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Browsing by Author Otero, Paulo, 1963-

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2008A autoridade moral da constituição : da fundamentação da validade do direito constitucionalOtero, Paulo, 1963-; Coutinho, Luís Pedro Dias Pereira, 1973-
2014A dimensão transnacional do direito administrativo : uma visão cosmopolita das situações jurídico-administrativasOtero, Paulo, 1963-; Roque, Miguel Prata, 1978-
2007O direito disciplinar da função públicaOtero, Paulo, 1963-; Neves, Ana Fernanda, 1969-
2011O fundamento da autotutela executiva da administração pública : contributo para a sua compreensão como problema jurídico-políticoOtero, Paulo, 1963-; Fonseca, Rui Guerra da, 1975-
2014Igualdade e dispensas fiscais retroativas:o problema constitucional em especial das anistias fiscaisOtero, Paulo, 1963-; Moscon, Cledi de Fátima Manica
2010O poder de exteriorização do pensamento político do Presidente da RepúblicaOtero, Paulo, 1963-; Valle, Jaime, 1968-
2013A proteção dos direitos humanos e o direito penal:a tutela da vida humana e da integridade física:uma perspectiva jurídico-constitucionalOtero, Paulo, 1963-; Freitas, André Guilherme Tavares de, 1973-
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