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Repositório da Universidade de Lisboa >
Browsing by Author Otero, Paulo, 1963-
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| Issue Date | Title | Author(s) | | 2008 | A autoridade moral da constituição : da fundamentação da validade do direito constitucional | Coutinho, Luís Pedro Dias Pereira, 1973- |
| 2007 | O direito disciplinar da função pública | Neves, Ana Fernanda, 1969- |
| 2011 | O fundamento da autotutela executiva da administração pública : contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político | Fonseca, Rui Guerra da, 1975- |
| 2010 | O poder de exteriorização do pensamento político do Presidente da República | Valle, Jaime, 1968- |
| 2013 | A proteção dos direitos humanos e o direito penal:a tutela da vida humana e da integridade física:uma perspectiva jurídico-constitucional | Freitas, André Guilherme Tavares de, 1973- |
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