http://hdl.handle.net/10451/1879 2013-05-26T02:14:29Z 2013-05-26T02:14:29Z Gomes, Olegário Gurgel Ferreira http://hdl.handle.net/10451/4862 2012-01-11T17:26:05Z 2010-01-01T00:00:00Z

Title: Ato infracional, legalidade e consenso : estudo acerca das diretrizes para a justiça juvenil Authors: Gomes, Olegário Gurgel Ferreira Abstract: O controle da violência juvenil durante mais de um século caracterizou-se pela tensão “educar e punir”, que serviu de norte para elaboração das regras do sistema judicial menorista. A ideia da reabilitação social de jovens acusados da prática de conduta descrita na lei como crime sempre teve forte apelo, vez que conseguia contrapor a ética utilitária da socioeducação à retribuição do Direito Penal. Contudo, ao final do século XX, a Convenção de Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, fez emergir uma nova representação da infância, qualificando o infante como sujeito de direitos e, nessa acepção, um ser em igualdade jurídica com o homem adulto. A jurisdicização das relações menoridade-maioridade estremeceu o tradicional modelo educativo, resguardando o adolescente no seio das garantias constitucionais penais e processuais penais. A educação para o direito problematizou-se no novo paradigma, dada a impossibilidade de desconsiderar a autonomia da pessoa, ainda que em peculiar condição de desenvolvimento. Numa investida, a ideia de responsabilidade substituiu o enfoque do tratamento pedagógico do jovem infrator e deslocou o eixo de estruturação da Justiça Juvenil para a tensão presente na antinomia “sancionar e perdoar”. O consenso e a tolerância passaram a conduzir o debate no interior do sistema, buscando flexibilizar o princípio da legalidade em regras voltadas para a dispensa de sanção, cominação preferencial de medidas de meio aberto, excepcionalidade e brevidade da internação, o arquivamento de processos, a transação e a mediação de conflitos com o auxílio da comunidade. Assim, nesse plano de liberdade, o que persiste controvertido é o ponto concernente à pretensão socioeducativa do Estado. Afinal, como considerar o adolescente livre se, na hipossuficiência de sua idade, ele ainda se revela carente dos cuidados e da atenção do mundo adulto?; The control of young violence during more than one century characterizes it by the tension “educate and punish”, which guided to rule‟s elaboration of the minor judge system. The idea of social rehabilitation of teenagers accused of practice the conduct described in law as crime always had strong appeal, one time that could counter the utilitarist ethic of socioeducation to retribution of the Penal Rights. However, at the end of XX century, the Convention on the Rights of the Child, from the United Nations, emerged a new representation of the childhood, qualifying the child as subject of rights and, in this interpretation, a living being in judge equality as an adult man. The Jurisdiction from the relations minority – majority shacked the educative traditional model, safeguarding the teenager in the intimacy of the penal constitutionals guaranties and penal procedurals. The education to the rights problematized in the new paradigm, given the impossibility of do not consider the autonomy from the person, still that in peculiar condition of development. In a invest, the idea of responsibility replaced the focus from the pedagogic treatment to young violator and shift the axis of estruturation from Juvenile Justice to the present tension in the antinomy “sanction and forgive”. The consensus and the tolerance passed to conduct the debate in the interior of the system, searching to make flexible the principle of legality in rules turned to the exemption of sanction, preferential threaten with punishes of the measures of open environment, exception and brevity of the internment, the processes‟ filing, the transaction and the moderation of conflicts with the help from the community. So, in this plan of liberty, what persists controversial is the point concerning to the pretension socioeducative from the State. After all, how consider the teenager free if, in the hipoinsufficiency from his age, he stills reveal himself clingy from the cautions and from the adult attention? Description: Tese de mestrado, Ciências Jurídico-Criminais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010

2010-01-01T00:00:00Z Alves, Simone Lemos http://hdl.handle.net/10451/4857 2012-01-10T17:54:15Z 2011-01-01T00:00:00Z

Title: Títulos de crédito electrônicos no ordenamento jurídico brasileiro Authors: Alves, Simone Lemos Abstract: Os títulos de crédito, devido a imensa contribuição do Direito Comercial à economia moderna, influenciaram essa economia. E, diante da economia de massa, os títulos de crédito não poderiam ver-se engessados ao papel, e, com efeito, visando maior agilidade e segurança, sobrevieram os títulos de crédito na sua forma escritural, virtual ou eletrônica. Então, foi em consonância com a modernidade que ocorreu a criação dessa nova forma de representação. Modificou-se a forma de circular dos títulos de crédito, com a substituição do endosso por registros em entidades responsáveis realizados apenas em suporte magnético. Nesse ínterim, atualizou-se na prática, de forma geral, todo o microsistema dos títulos de crédito. Description: Tese de mestrado, Ciências Jurídico-Empresariais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2011

2011-01-01T00:00:00Z Bousquet, Joana Bione http://hdl.handle.net/10451/3837 2011-07-27T16:11:19Z 2010-01-01T00:00:00Z

Title: Contratos de direito de personalidade : a pessoa humana como ser social perante o direito e a possibilidade da sua tutela na via arbitral Authors: Bousquet, Joana Bione Abstract: O presente trabalho busca realizar um estudo acerca da pessoa humana como uma ser social perante o Estado e o Direito. E assim prosseguimos ao apreciar a esfera de autodeterminação da pessoa, que no exercício do livre desenvolvimento da sua personalidade, celebra contratos que têm como objeto direitos de personalidade. Diante dessa realidade, procedemos a uma análise acerca das peculiariedades deste contrato, tendo em vista as características do direito envolvido. Por fim, apreciamos a possibilidade de submeter os litígios decorrentes destes contratos ao Tribunal Arbitral.; The following essay addresses a study on the human being as a social creature, from the perspective of his relation to the State and the Law. We also examine the self-determination of the person, who on the exercise of the free development of his personality executes contracts that concerns personality rights. Facing this environment, we study the peculiarities of the referred contracts, regarding the aspects of the involved rights. Finally, we analyze the possibility of submitting disputes arising from these contracts to the Arbitration Court. Description: Tese de mestrado, Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010

2010-01-01T00:00:00Z Coriolano, Jaciana Medeiros http://hdl.handle.net/10451/3836 2011-07-27T15:09:20Z 2011-07-27T00:00:00Z

Title: O consentimento informado no âmbito da terapia gênica Authors: Coriolano, Jaciana Medeiros Description: Tese de mestrado, Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010

2011-07-27T00:00:00Z