http://hdl.handle.net/10451/39 2013-05-24T01:18:08Z 2013-05-24T01:18:08Z Freitas, André Guilherme Tavares de, 1973- http://hdl.handle.net/10451/8458 2013-05-14T15:42:20Z 2013-01-01T00:00:00Z

Title: A proteção dos direitos humanos e o direito penal:a tutela da vida humana e da integridade física:uma perspectiva jurídico-constitucional Authors: Freitas, André Guilherme Tavares de, 1973- Description: Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2013

2013-01-01T00:00:00Z Aguilar, Francisco, 1973- http://hdl.handle.net/10451/8206 2013-04-04T10:25:14Z 2013-01-01T00:00:00Z

Title: Dos comportamentos ditos neutros na cumplicidade Authors: Aguilar, Francisco, 1973- Description: Tese de doutoramento, Ciências Jurídicas (Direito Penal), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2013

2013-01-01T00:00:00Z Poças, Luís, 1967- http://hdl.handle.net/10451/8000 2013-03-15T17:28:25Z 2013-01-01T00:00:00Z

Title: Declaração do risco no contrato de seguro:o dever pré-contratual do proponente Authors: Poças, Luís, 1967- Abstract: O presente estudo tem por objecto um dos temas mais controversos e fecundos entre a jurisprudência e a doutrina do Direito dos seguros: a vinculação do proponente do contrato de seguro a informar o segurador, de forma completa e exacta, em sede de formação do contrato, sobre as características do risco proposto, de modo a que o segurador possa conformar a sua vontade negocial e determinar o prémio devido. Associado às origens do seguro e inerente à alea, à assimetria informativa e ao carácter uberrima fides que caracterizam este contrato, o instituto em análise comporta uma lex specialis cujas soluções são precursoras da responsabilidade pré-contratual e superam o dualismo entre normas de conduta e normas de validade. O texto começa por situar conceptualmente o objecto de análise e identificar os aspectos metodológicos relevantes, concentrando-se depois nos fundamentos materiais e normativos do instituto. Este é estudado, tanto numa dimensão histórica, acompanhando as grandes tendências de regulação através do tempo, como comparatística, analisando as soluções normativas de um leque de ordenamentos de referência e dando lugar à síntese, ancorada numa grelha comparativa, e à construção de uma tipologia de modelos de regulação. Quanto ao sistema jurídico português, o regime da declaração do risco é abrangentemente analisado, procurando-se identificar de forma exaustiva as questões jurídicas suscitadas e as soluções providenciadas pelo ordenamento, tanto no âmbito do regime geral da Lei do Contrato de Seguro, como no dos regimes especiais do seguro automóvel, do seguro de acidentes de trabalho e dos seguros de vida. A análise estende-se mesmo para além das fronteiras do Direito dos seguros, do Direito civil e do Direito comercial, visando implicações pertinentes no quadro do Direito penal e do Direito processual civil, e não negligenciando considerações de ordem económica.The present study concerns one of the richest and most controversial themes among jurisprudence and legal theory: the duty, which binds the proponent of the insurance contract, to fully and exactly disclose to the insurer, before the contract is concluded, the characteristics of the proposed risk, in such a way that the insurer may form his contractual will and determine the due premium. The legal institute under analysis is deeply intertwined with the insurance origins and is inherent to the main characteristics of the contract, namely its alea, asymmetrical information and uberrima fides nature. That institute comprises a special regime whose solutions largely precede those of pre-contractual liability and overcome the dualism between rules of conduct and rules of contract validity. The text starts by conceptually defining the object of analysis and identifying the relevant methodological coordinates, focusing thereafter upon the material and normative grounds of the institute. This later is studied, both in a historical dimension, following the major trends of regulation over time, and in a comparative one, analyzing the solutions of a range of reference legal systems and giving way to a synthesis, based on a comparative grid, and to the identification of a set of types of regulation models. As to the Portuguese legal system, the regulation of non-disclosure and misrepresentation is widely analyzed, and an effort is put on the exhaustive identification of the legal issues raised – and on the remedies provided for – by law (considering the Insurance Contract Act framework, as well as the special regimes of vehicle insurance, work accidents insurance, and life insurance). The analysis goes further beyond the borders of insurance law, civil law and commercial law, extending to the relevant implications on the fields of criminal law and procedural law and to some considerations of economic nature.; The present study concerns one of the richest and most controversial themes among jurisprudence and legal theory: the duty, which binds the proponent of the insurance contract, to fully and exactly disclose to the insurer, before the contract is concluded, the characteristics of the proposed risk, in such a way that the insurer may form his contractual will and determine the due premium. The legal institute under analysis is deeply intertwined with the insurance origins and is inherent to the main characteristics of the contract, namely its alea, asymmetrical information and uberrima fides nature. That institute comprises a special regime whose solutions largely precede those of pre-contractual liability and overcome the dualism between rules of conduct and rules of contract validity. The text starts by conceptually defining the object of analysis and identifying the relevant methodological coordinates, focusing thereafter upon the material and normative grounds of the institute. This later is studied, both in a historical dimension, following the major trends of regulation over time, and in a comparative one, analyzing the solutions of a range of reference legal systems and giving way to a synthesis, based on a comparative grid, and to the identification of a set of types of regulation models. As to the Portuguese legal system, the regulation of non-disclosure and misrepresentation is widely analyzed, and an effort is put on the exhaustive identification of the legal issues raised – and on the remedies provided for – by law (considering the Insurance Contract Act framework, as well as the special regimes of vehicle insurance, work accidents insurance, and life insurance). The analysis goes further beyond the borders of insurance law, civil law and commercial law, extending to the relevant implications on the fields of criminal law and procedural law and to some considerations of economic nature. Description: Tese de doutoramento, Ciências Jurídicas (Direito Comercial), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2013

2013-01-01T00:00:00Z Pinheiro, José Alexandre Guimarães de Sousa, 1966- http://hdl.handle.net/10451/7407 2012-12-17T11:30:42Z 2011-01-01T00:00:00Z

Title: Privacy e protecção de dados pessoais:a construção dogmática do direito à identidade informacional Authors: Pinheiro, José Alexandre Guimarães de Sousa, 1966- Abstract: Apresentamos uma dissertação sobre a privacy e a protecçao de dados com o propósito de demonstrar as diferenças culturais entre o sistema norte-americano e europeu de tratar realidades de facto semelhantes, culminando o trabalho com a apresentação de um novo direito designado como direito a identidade informacional. Para uma cabal compreensão da evolução social, cultural e normativa dividimos o trabalho em três partes correspondendo a primeira a materias de enquadramento e a aspectos coerentemente ordenados sobre os quais a privacy e a protecção de dados incidem de forma singular. A segunda parte e dedicada aos casos norte-americano e alemão, este por ser a pátria originária da protecção de dados. A terceira parte inclui cinco capítulos versando o Direito Internacional, o Direito Europeu, alguns casos exemplares de inserção da protecção de dados no direito interno, o caso português e a apresentação do direito a identidade informacional como nova posição jurídica apta a incorporar conteúdos originais e os que resultam da superação do direito da protecção de dados. O conceito de privacy nos Estados Unidos foi introduzido pelo artigo The Right To Privacy elaborado por Samuel Warren e Louis Brandeis (1890). A partir de exemplos da common law os autores procuraram encontrar resposta para o problema da intrusão na esfera privada dos indivíduos através de novos meios tecnológicos como a máquina fotográfica. O fundamento para o novo direito foi recolhido no right to be let alone. Relativamente a doutrina alemã, construiu-se o direito da protecção de dados que protegia a autodeterminação informacional - informationelle Selbstbestimmung – segundo a qual o titular dos dados pessoais tinha o direito de conhecer e consentir na recolha, armazenamento, uso e transmissão de informação pessoal, salvo quando a lei funcionasse como condição de legitimidade. A evolução dos sistemas de comunicações eletrónicas e a comunicação global em rede transmitindo informações pessoais obriga a repensar a protecção de dados e deve culminar no mais adequado direito a identidade informacional.; The current study has the intent of rethinking the concepts of privacy and data protection in a complex world created by technological advances and legal changes. In order to understand the way our “age” can be the reason to craft new concepts and to live under different principles it is crucial the be aware of the social framework, considering the relationship between science and the structures of communication. The first chapter of Part I referred to “Privacy and data protection in a changing world”. The second chapter of Part I has the goal of presenting several aspects of “The world of privacy and data protection”, such as: the trade off between security and privacy in what relats to fighting terrorism and organised crime; the way privacy can have a role in theories of social contract; how to live in a society dominated by fear and global risks; the consequences of living under video surveillance; the influence of literature – Orwell, Huxley and Kafka – in the public speech and the specifics of feminist theories on privacy. Part II consists on studying the differences among the legal traditions of United States and Europe and analyse how such facts can be relevant in the moment of definning legal consequences. In Europe the “german case” is the only one to be considered in this survey, because is Germany is the motherland of Datenschutz – data protection in English Part III is divided in five chapters concerning the following: International Law applied in the subjects studied in this thesis; the process of approval of the European Directive on Data protection; the methods used by some countries considered as case studies to include data protection in domestic law; the Portuguese case and the proposition of a new right defined as “right to informational identity”. Description: Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2012

2011-01-01T00:00:00Z