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Título: Justiça restaurativa e mediação penal
Outros títulos: os problemas da compatibilidade com os fins do direito penal e a salvaguarda dos princípios e garantias fundamentais
Autor: Orsi, Paula Bittencourt
Orientador: Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa,1955-
Palavras-chave: Direito penal
Justiça restaurativa
Mediação penal
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 9-Jul-2014
Resumo: O presente estudo objetiva demonstrar que a introdução da filosofia restaurativa no ordenamento jurídico-penal pode aprimorar a Justiça, na busca por espaços de consenso, diálogo e maior participação da vítima, autor da infração e comunidade. No contexto do Estado democrático e social de Direito, onde há irradiação dos valores constitucionais por todo o ordenamento jurídico, e a dignidade da pessoa humana destaca-se como princípio fundamental, a salvaguarda dos princípios fundamentais de direito penal e de processo penal impõe-se. Entretanto, globalizar a resposta ao crime e aprimorar a justiça, também devem ser prioridades nesta quadra da história. Para tanto, demonstra-se a compatibilidade da mediação penal com os princípios de direito penal e de processo penal e, igualmente, com os fins das penas, pautado, constitucionalmente, por exigências de prevenção da criminalidade e pacificação social. Sublinha-se o potencial da Justiça Restaurativa, modelo complementar ao processo penal clássico, em alcançar resultados mais construtivos e menos repressivos, mais dialogados e menos padronizados.
This study aims to demonstrate that the introduction of restorative philosophy in the legal criminal system can improve the Justice, in the search of spaces for consensus, dialogue and greater participation of the victim, perpetrator of the offense and the community. In the context of democratic and social State of Law, where there is irradiation of constitutional values throughout the legal system, and the dignity of the human person stands out as a fundamental principle, the safeguarding of the fundamental principles of criminal law and criminal procedure is essential. However, to globalize the response to the crime and to improve justice should also be priorities in this court's history. Therefore, it is demonstrated the compatibility of criminal mediation with the principles of criminal law and criminal procedure and, equally, with the end of sentences, ruled, constitutionally, by requirements of crime prevention and social peace. It highlights the potential of restorative justice, complementary model to the classical system of criminal procedure, to achieve results more constructive and less repressive, more in dialogue and less standardized.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11431
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