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Título: Do esgotamento do direito de marca à luz do direito português e da União Europeia
Autor: Martins, Andreia Marques
Orientador: Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes,1963-
Palavras-chave: Propriedade industrial
Direito de marcas
Directiva CE
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 10-Jul-2014
Resumo: O objecto central deste estudo é o esgotamento do direito de marca à luz do direito Português, no contexto da União Europeia. Em Portugal, o esgotamento do direito de marca vem previsto no artigo 259.º do Código da Propriedade Industrial, que transpõe para o ordenamento jurídico Português o artigo 7.º da Directiva n.º 2008/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que harmoniza as legislações dos Estadosmembros em matéria de Marcas e que revogou a Directiva n.º 89/104/CEE, do Conselho de 21 de Dezembro de 1988, denominada por Directiva das Marcas. Ambas as disposições normativas estabelecem que o direito de marca não atribui ao titular o direito de proibir o uso dos produtos marcados colocados no mercado da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu por si ou por quaisquer terceiros com o seu consentimento. Por conseguinte, de acordo com o princípio do esgotamento do direito de marca, o direito de o titular da marca controlar a comercialização do produto marcado não vai para além da primeira comercialização do produto que tenha sido efectuada directamente por si ou por outrem com o seu consentimento. O que significa que a revenda do produto marcado original por outras entidades não é considerada como uma violação do direito de marca. O esgotamento da marca representa, por isso, uma limitação do direito exclusivo do seu titular. A definição do regime do esgotamento da marca depende da determinação do âmbito geográfico de aplicação do esgotamento: nacional, supranacional ou internacional. O Tribunal de Justiça da União Europeia considera que o direito exclusivo atribuído pelos ordenamentos jurídicos nacionais ao titular da marca pode constituir um entrave à criação de um mercado comum ou único. Neste estudo, analisaremos o esgotamento do direito de marca à luz da Directiva das Marcas com o objectivo de determinar quais as situações abrangidas pelo esgotamento tendo em consideração a função distintiva da marca.
The main purpose of this study is the exhaustion of the trademark right, under Portuguese Law in the context of the European Union. In Portugal, the exhaustion of the trademark right is regulated on article 259 of Portuguese Industrial Property Code, which transposes to our Law the article 7 of the Directive no.2008/95/CE, of the European Parliament and of the Council, of October 22, that harmonizes the legislations of the different State-members in matter of trademarks and revokes the Directive no. 89/104/CEE, of the Council dated of 21 December 1988, named “Trademark Directive”. Both articles state that the trademark right shall not entitle the owner to prohibit its use in relation to goods which have been put on the market in the European Union or the Economic European Area under that trademark by the owner or with his consent. In consequence, according to the principle of trademark exhaustion, the right of its owner to control the commercialization of the trademark products does not extend beyond the first marketing of the products directly by him or indirectly by a third entity with his consent. This means that the resale of the original trademark products by others entities is not considered as trademark infringement. The trademark exhaustion represents a limitation of the exclusive trademark right. The definition of an exhaustion trademark regime depends on the determination of the geographical area over which the principle is applied: national, supranational or international. European Union Justice Court states that the exclusive rights granted by national laws to trademark owners could be an obstacle to the creation of an internal market. This study analyses the trademark exhaustion within the meaning of the Trademark Directive in order to determine which situations are covered by the trademark exhaustion regarding its distinctive function.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11440
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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