Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11441
Título: A liberdade sindical no Brasil
Outros títulos: a dialética da unicidade sindical prevista na Constituição Federal brasileira de 1988 e a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho
Autor: Conceição, Paloma de Miranda Moutinho da
Orientador: Ramalho,Maria do Rosário Palma,1960-
Palavras-chave: Direito do trabalho
Liberdade sindical
Direitos do homem
Organização Internacional do Trabalho
Constituição Federal
Brasil
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 10-Jul-2014
Resumo: Objetiva a análise crítica do tratamento dado ao Princípio da Liberdade Sindical pelo ordenamento jurídico brasileiro, através da comparação entre o atual modelo de liberdade sindical adotado pelo Brasil e o modelo preconizado pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, em especial pela sua Convenção nº 87 do ano de 1948. Aborda a evolução do movimento sindical tanto no âmbito internacional quanto no território brasileiro, para compreender os antecedentes históricos, de caráter político, econômico e social, que envolveram a história do sindicalismo e influenciaram na construção da estrutura sindical que vivemos nos dias de hoje. Trata sobre os principais institutos que envolvem o tema central, como o conceito e a natureza jurídica das associações sindicais, as suas principais funções, os modelos de organização sindical, além das características da estrutura sindical brasileira. Analisa o Princípio da Liberdade Sindical, expondo os seus principais conceitos, características e a sua classificação no rol dos direitos humanos, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, em diversos pactos, tratados, convenções e declarações internacionais, além da aplicação desta liberdade segundo os moldes da OIT, que vem garantindo a efetividade deste princípio por meio da sistemática de atuação do seu Comitê de Liberdade Sindical. Versa sobre a liberdade sindical no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente através da análise do art. 8º da Constituição da República Federativa no Brasil, que ao mesmo tempo em que garante a liberdade de associação de trabalhadores e empregadores sem a interferência e intervenção do Estado (art. 8º, caput e inciso I), restringe essa liberdade ao adotar o modelo da unicidade sindical (art. 8º, inciso II), possibilitando a criação de apenas um sindicato representante da categoria e uma base territorial, além de manter outras restrições, por influência dos ideais corporativistas, como a contribuição compulsória. Nesta linha de raciocínio, apresenta-se as principais barreiras de ordem legal e política que impossibilitam a implementação da plena liberdade sindical no Brasil, e a consequente ratificação da Convenção nº 87 da OIT. Analisa, ainda, a Proposta de Emenda Constitucional nº 369/2005, que busca a reforma da estrutura sindical brasileira, e, por fim, sugere algumas alternativas para que a sociedade brasileira juntamente com o Poder Judiciário possam buscar a plena efetividade do Princípio da Liberdade Sindical no Brasil.
This essay is a critical analysis of the treatment given to the principle of freedom of association by the Brazilian legal system, by comparing the actual type adopted by Brazil and the one recommended by the International Labour Organization – ILO, in particular by ILO Convention 87, 1948. It discusses the evolution of the trade union movement, both internationally and in Brazil, for an understanding of the historical, political, economic and social background related to the history of trade unionism and how it influenced on the creation of the current union structure. It is about the major institutes that cover the central issue, as concept and legal nature of unions, their main functions, types of union organization, in addition to the characteristics of Brazilian union structure. It analyzes the principle of Freedom of Association, explaining it main concepts, characteristics and its ranking on the list of human rights, internationally recognized by the Universal Declarations Human Rights, also in several pacts, treaties, international conventions and declarations, it also evaluates how to apply this freedom according to the guide lines of the ILO, ensuring the effectiveness of this principle by means of the systematic action of its Committee on Freedom of Association. It also deals with the freedom of association in the Brazilian Legal System, through the analysis of article 8 of the Brazilian Federal Constitution, that at the same time that bonds the freedom of association for workers and employers free of interference or intervention by the State (caput of Article 8 and its subsection I), it limits this freedom as it adopts a Trade Union Unity (subsection II of article 8), enabling the creation of one and only union representative category and only one territorial base, it also contains other restrictions inspired by corporatist ideals, e.g. the compulsory contribution. In the same line of reasoning, there are the main barriers to implementation of full freedom of association in Brazil and subsequent ratification of ILO Convention 87, imposed by legal and political orders. Moreover, this paper examines the proposed constitutional amendment No. 369/2005, that seeks to reform the Brazilian union structure, and, finally, suggests other alternatives so the Brazilian society along with the Judiciary can pursue full effectiveness of the principle of freedom of association in Brazil.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11441
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
ulfd127247_tese.pdf884,28 kBAdobe PDFVer/Abrir
ulfd127248_capa.pdf60,59 kBAdobe PDFVer/Abrir    Acesso Restrito. Solicitar cópia ao autor!


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Degois 

Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.