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Título: Juizados especiais criminais e a eficácia do conjunto normativo na proteção penal do ambiente
Autor: Silva, Hugo Felipe Rodrigues da
Orientador: Mendes,Paulo Manuel Melo de Sousa,1955-
Palavras-chave: Direito penal do ambiente
Protecção do ambiente
Eficácia
Brasil
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 10-Jul-2014
Resumo: A proteção do meio ambiente tem sido uma preocupação constante do homem, embora na fase primitiva essa atuação tenha ocorrido de forma mais instintiva do que racional. Mas, nos passos de avanço da vida em sociedade e considerando os progressos experimentados pela ciência e pelo saber em geral, a tutela do meio ambiente está inscrita entre as preocupações mais destacadas da humanidade. Os mais diversos ramos do conhecimento foram postos a favor da causa ambiental, entre eles o das ciências sociais. E nesta seara está incluído o Direito. Com a Conferência de Estocolmo, em 1972, cresceu a preocupação do Direito com as questões ambientais, que passaram a ser tratadas pelos diversos ramos jurídicos, inclusive o Direito Penal. Não tardou para que a tutela jurídico-penal dos bens ambientais tomasse vulto, de sorte a atualmente ser acatada, mesmo sob controvérsias, como disciplina jurídica autônoma. No Brasil, em 26 de setembro de 1995, foi sancionada a Lei n.º 9.099, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A referida lei foi considerada inovadora por visar a desburocratização da justiça penal, bem como a sua simplificação. Questiona-se, no presente trabalho, a eficácia dos Juizados Especiais Criminais na proteção ao meio ambiente, mais especificamente, nos crimes ambientais descritos na Lei n.º 9.605/98.
The protection of the environment has been a constant concern for man, although in the primitive phase it happened in way more instinctive than rational. But with the progress of the society, science and knowledge in general, the protection of the environment is enrolled among humanity's most important concerns. The most diverse branches of knowledge were put on behalf of the environmental cause. With the conference of Stockholm in 1972 came the discussion of causes and consequences of pollution and increased concern on environmental issues which is now considered by many legal departments, including Criminal Law. It wasn‟t long before the juridical-criminal protection of the environmental properties appeared and was accepted, even under controversies, as an autonomous juridical discipline. In Brazil, on September 26, 1995, was enacted Law number 9.099, which created the Special Civil and Criminal Courts. This law was considered innovative to target the criminal justice bureaucracy and its simplification. With this study, we question the effectiveness of the Special Criminal Courts in protecting the environment, more specifically, the environment crimes described in Law number 9.605/98.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11442
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