Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11449
Título: A efetivação do direito fundamental social à saúde no Brasil
Outros títulos: a relativização da reserva do possível e o papel do poder judiciário na sua concretização
Autor: Leite, Carlos Alexandre Amorim
Orientador: Novais,António Jorge Pina dos Reis,1953-
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Direito à saúde
Política da saúde
Reserva do possível
Prestação social
Discricionariedade
Brasil
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 10-Jul-2014
URI: http://hdl.handle.net/10451/11449
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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