Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11450
Título: Confrontos e encontros entre o direito penal da União Europeia e a constituição penal portuguesa
Autor: Ferreira, Maria Teresa Barros
Orientador: Palma,Maria Fernanda,1955-
Palavras-chave: Direito penal
Constituição
União Europeia
Portugal
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 10-Jul-2014
Resumo: Sendo Portugal um Estados-Membro da UE, está sujeito ao seu direito. Ora, tem a UE desenvolvido um seu direito penal, com base numa competência penal. Este reflecte-se no ordenamento jurídico-penal português, o qual é amparado pela Constituição penal. Cumpre, deste modo, deslindar quais os pontos de afastamento e de contacto entre o direito penal português e a Constituição penal portuguesa.
Being a Member State of the EU, Portugal is binded to EU law. EU has been developing a criminal law of its own, based on a criminal competence. This affects the Portuguese criminal law, which is sustained by the criminal Constitution. So, it is necessary to uncover the connections and disconnections between the EU criminal law and the Portuguese criminal Constitution.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11450
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