Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11451
Título: (Re)cognição judicial dos direitos reprodutivos no ordenamento jurídico brasileiro
Autor: Veras, Maria do Livramento Coutinho
Orientador: Novais,António Jorge Pina dos Reis,1953-
Palavras-chave: Direitos do homem
Direitos fundamentais
Reprodução
Constituição Federal
Brasil
Teses de mestrado2014
Data de Defesa: 11-Jul-2014
Resumo: A presente pesquisa propõem análise acerca direitos reprodutivos e direitos sexuais, relacionados à reprodução, no seio do ordenamento jurídico brasileiro. E de maneira abrangente, aos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos fundamentais, relacionados à reprodução. No âmbito interno, submetemo-nos à apreciação da regulação da reprodução e da sexualidade através da apreciação de instrumentos legislativos e jurisprudências relacionados à questão. Noutro, analisamos como estes direitos estão sendo tratados, apontando obstáculos e limitações quanto ao seu reconhecimento no ordenamento interno. Pois que estes são direitos são propagados e concebidos no âmbito internacional. Passando a vigorar no âmbito do direito interno com variadas limitações. Desenvolvemos a analisamos de cada um dos direitos que se relacionam aos direitos reprodutivos, vindo assim a perceber o processo de reconhecimento social, político e jurídico dos mesmos. A importância desta análise deve-se, principalmente, ao reconhecimento de que a positivação desses direitos é essencial para a sua efetivação, pois que não podemos ficar à margem das ordens jurídicas internacionais. Ressalte-se, entretanto, que a positivação dos direitos não significa, necessariamente, sua eficácia plena e imediata, sendo somente considerada um avanço nesta direção.
This research proposes review about reproductive rights and sexual rights, related to reproduction, within the Brazilian legal system. And broadly, the international systems of protection of fundamental human rights, related to reproduction. Internally, we submit for consideration of the regulation of reproduction and sexuality through consideration of legislation and case law related to the issue. In another, we analyze how these rights are being addressed, pointing obstacles and limitations to its recognition in domestic law. Because these rights are designed and are propagated internationally. Became effective under the law with varying limitations. We develop the analyzing of each of the rights relating to reproductive rights, thereby coming to understand the process of social recognition, political and legal thereof. The importance of this analysis is due primarily to the recognition that positivization these rights is essential to its effectiveness, because we can not sit on the sidelines of the international legal systems. It should be noted, however, that the rights positivization not necessarily mean a full and immediate effect, and only step in the right direction.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11451
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
ulfd127202_tese.pdf1,01 MBAdobe PDFVer/Abrir    Acesso Restrito. Solicitar cópia ao autor!
ulfd127203_capa.pdf179,45 kBAdobe PDFVer/Abrir    Acesso Restrito. Solicitar cópia ao autor!


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Degois 

Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.