Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11455
Título: Interpretação teleológica da lei 11.075/2008
Outros títulos: lei seca
Autor: Thoms, Paula Feliz
Orientador: Duarte,David José Peixoto,1967-
Palavras-chave: Teoria do direito
Acidente de viação
Código da estrada
Brasil
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 11-Jul-2014
Resumo: A sociedade brasileira padece de um grande mal, as mortes e graves acidentes de trânsito. Muito se faz para tentar reduzir os números trazidos por este motivo, mas sabe-se que o seu principal causador é o álcool. O legislador brasileiro, diante desta constatação, objetivando solucionar este problema, promulgou a Lei nº11.075/2008, que torna inadmissível, tanto administrativa como penalmente, o consumo de álcool pelos motoristas, incidindo sob aqueles que o fazem, severas punições. Ocorre que, em razão de algumas falhas na redação da lei, ela tornou-se quase que inaplicável. Os meios de prova para constatação do grau de embriagues exigido para configuração do crime (de 6 decigramas de álcool por litro de sangue) só podem ser aferidos por exames clínicos ou de sangue, ou por meio do bafômetro, de forma que, em razão do princípio da não autoincriminação, os motoristas podiam se recusar a fazer, ficando livres de qualquer implicação penal (responsabilizando-se apenas administrativamente). Desta forma, busca-se demonstrar todas as implicações destas falhas, apresentando possíveis soluções do judiciário e legislativo (como, por exemplo, métodos de interpretação da lei) e, finalmente, a solução encontrada pelo legislador, que foi a criação de uma nova Lei (nº 12.760/2012) a qual sana os problemas apresentados pela sua antecessora. Sendo assim, foi realizada uma análise aprofundada da nova lei, detalhando todas as mudanças realizadas e as implicações que ela acarretará.
Brazilian society suffers from a great evil, deaths and serious traffic accidents. Much is being done to reduce the numbers brought for this reason, but it is known that the main cause of this problem is the consume of alcohol. Brazilian legislators, aiming to solve this problem, enacted the Law nº. 11.075/2008, which makes inadmissible, both administratively and criminally, alcohol consumption by drivers, applying on those how do, severe punishments. But, due to some flaws in the text of the law, it has become almost unworkable in the reality. The evidence for determining the degree of intoxication required to setup the crime (of 6 decigrams of alcohol per liter of blood) can only be detected by clinical or blood examination, or through the breathalyzer, so, because of the principle of non-self-incrimination, drivers could refuse to do, being free from any criminal involvement (administratively accountable only). Thus, we seek to demonstrate the implications of these failures, demonstrating possible solutions of the judiciary and the legislature (for example, methods of interpretation of the law), and, finally, the solution found by the legislature, which was the creation of a new law (nº. 12.760/2012) to solve the problems presented by his predecessor. Therefore, we performed a thorough analysis of the new law, detailing all the changes that were made, and the implications that will entail.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11455
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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