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Título: Tutela institucional da concorrência em concorrência desleal, publicidade comparativa e práticas comerciais desleais
Autor: Man, Sok Wa
Orientador: Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes
Palavras-chave: Direito da concorrência
Concorrência desleal
Data de Defesa: 4-Ago-2014
Resumo: O mercado interno comunitário compreende a importância de um espaço concorrencial sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias e serviços é assegurada. O objectivo subjacente à criação deste mercado interno transporta consigo a ideia da harmonização da concorrência desleal, harmonização esta que ainda encontra muitas dificuldades na sua realização plena no âmbito do mercado comunitário; a Directiva 97/55/CE, de 6 de Outubro, procurou a desejada harmonização por via da legalização da publicidade comparativa e a Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio, por intermédio da harmonização das práticas comerciais desleais. No entanto, pesam três circunstâncias principais no seio da concorrência: 1. Conflitos entre empresas, 2. Conflito entre empresas e consumidores 3. A abordagem mista do prejuízo do interesse dos consumidores pela concorrência desleal entre empresas. Infelizmente, a Directiva 2005/29/CE vem, quanto a aspecto da abordagem mista, a focar-se excessiva e quase exclusivamente no nível elevado da defesa dos consumidores, ignorando a defesa dos concorrentes, o que levanta muitos problemas, designadamente no que toca à segurança jurídica nas práticas comerciais desleais e na publicidade comparativa, e à tutela proporcionada dos interesses na concorrência. No âmbito desta tese, debater-se-á a simples consideração dos direitos dos consumidores como valores em si mesmos no seio da Directiva 2005/29/CE, em prejuízo da verdadeira natureza dos interesses em causa. Assim, começaremos a análise com o fundo comum do sistema económico e sistema jurídico da concorrência- função social da livre iniciativa privada- , o que leva a solução como um sistema amplo que tutelar institucionalmente os interesses em jogo na concorrência.
The European Comission (EC) awared the importance to tackle the barriers of cross-border provision of goods and servise in the internal market, as well as the freedom of competition. The aim of creating such a market oulined a idea of harmonization of unfair competition, which is still facing many difficulties in its fulfilment within the Community market; Directive 97/55/EC, of 6th of October, which sought a desirable harmonization by legalization of comparativa advertising and a harmonization of unfair commercial pratices through the framework of Directive 2005/29/EC, of 11st of May. In between, there are three main circunstances to be considered in competition: 1.Conflicts between traders. 2.Conflicts between traders and consumers. 3. Mixed approaches to the conflict that refere to the detriment of consumer’s interst by unfair competition between businesses. Unfortunately, Directive 2005/29/EC, in the aspect of mixed approaches, focuses excessively and almost exclusively on the elevated level of consumer protection, even ignores the protection of competition, thus raises many problems, in particular, besides the legal certainty in unfair trade practices and comparative advertising, a due protection of the interests in mixed approaches is the main fail as well. In this thesis, we will discuss that the simple consideration of consumer protection with its own values by Directive 2005/29/EC, is a reason of the detriment of the nature of other related interests. Thus, this thesis will begin with a analysis of the comum function between a competition in economic system and in legal system, which is, social function in freedom of private initiative. Actually, this is a due direction of the solution to the proposted problems, which is, a legal institution as a system which is able to protect all the interests in competition with their own nature.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11613
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