Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11619
Título: A tutela jurisdicional efectiva no contencioso tributário
Outros títulos: as garantias do contribuinte
Autor: Silva, António Cipriano da
Orientador: Pereira,Paula Cristina dos Santos Rosado,1968-
Palavras-chave: Direito fiscal
Contencioso tributário
Garantias do contribuinte
Impugnação
Arbitragem
Processo tributário
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 4-Ago-2014
Resumo: Este trabalho pretende de uma forma sistémica analisar os mecanismos consagrados à defesa dos direitos fundamentais do cidadão-contribuinte, nomeadamente compreender os instrumentos processuais consignados à realização do preceito constitucional postulado no artigo 268º nº4 da Constituição da Republica Portuguesa. Em termos metodológicos o presente trabalho estrutura-se da seguinte forma: Capítulo I - Origem Evolução e fundamento da tributação; Capítulo II - Garantias Constitucionais do cidadão-contribuinte; Capítulo III - Necessidade de uma Tutela Jurisdicional Efectiva no Direito Fiscal; Capítulo IV - Princípios Estruturantes do Processo Tributário; Capítulo V - Meios Processuais do actual Contencioso Tributário (será dada um enfoque particular na análise dos diferentes meios processuais integrantes do modelo de contencioso tributário português); Capítulo VI – Arbitragem Tributária. Por fim, no Capitulo VII procurarei sobre o prisma de uma análise crítica, efectuar uma reflexão sobre o actual paradigma de contencioso, apresentado algumas ideias, enquanto contributo pessoal para a discussão do sistema.
This work aims to analyze with a systematic vision, the mechanisms enshrined to protect the fundamental rights of the citizen-taxpayer, including the understanding of the instruments consigned to the realization of the constitutional principle postulated in Article 268º paragraph 4 of the Constitution of the Portuguese Republic. Methodologically this paper is structured as follows: Chapter I - Origin and Evolution of taxation; Chapter II - Constitutional Guarantees of the citizen-taxpayer, Chapter III - The need for effective judicial protection in Tax Law, Chapter IV - Principles structuring of the tax Procedure, Chapter V - Procedural means of tax Litigation (will be given a particular focus on the analysis of different remedies incorporating the design of tax litigation Portuguese) Chapter VI - Tax Arbitration. Finally, in Chapter VII on the prism of critical analysis, a reflection about current paradigm of tax litigation, presenting some ideas, while personal contribution to the discussion of the system.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11619
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
ulfd127137_tese.pdf838,4 kBAdobe PDFVer/Abrir    Acesso Restrito. Solicitar cópia ao autor!


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Degois 

Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.