Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11620
Título: A legitimidade do sócio gerente para requerer inquérito judicial em caso de recusa de informação
Autor: Rosa, Andreia
Orientador: Leitão,Adelaide Menezes,1969-
Palavras-chave: Direito à informação
Sócio
Gerente
Inquérito judicial
Direito comparado
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 4-Ago-2014
Resumo: Nesta dissertação procura-se analisar a problemática do direito à informação dos sócios gerentes e, especificamente, a sua legitimidade activa no âmbito do inquérito judicial. Para concretizar tal premissa, começa-se por definir o objecto da dissertação, contudo, irei centrar-me na legitimidade do sócio gerente para requerer inquérito judicial em caso de recusa de informação. De seguida aborda-se o tema de acordo com o sistema jurídico português e com alguma legislação estrangeira, analisando ainda a posição da doutrina e jurisprudência portuguesa, concluindo que os sócios têm direito à informação sobre a vida da sociedade (art. 21º, alínea c) do CSC). Faz-se ainda referência às directivas produzidas a nível europeu, que permitiram uniformizar muitas das soluções que estão consagradas nos diversos ordenamentos jurídicos europeus na matéria em estudo.Durante a realização desta pesquisa analisa-se também que a problemática da legitimidade activa do sócio gerente para requerer inquérito judicial ainda não foi suficientemente debatida pela vasta doutrina que se pronuncia sobre o assunto.Este tema originou, no passado, a muita jurisprudência divergente, uma no sentido de atribuir legitimidade activa ao sócio gerente para requerer inquérito judicial, outra no sentido de a negar. Os que afirmam que o sócio gerente possui legitimidade activa fundamentam a sua opinião no facto de o art. 21º, nº 1, alínea c) do CSC conceder o direito à informação sobre a vida da sociedade a todos os sócios, não fazendo qualquer distinção entre sócios gerentes e não gerentes. Por outro lado, o sócio gerente tem direito à informação porque é titular de uma participação social e não porque é gerente. Assim, o seu direito à informação deriva do seu status de sócio e não da sua condição de gerente.Os que afirmam que o sócio gerente não possui legitimidade para requerer inquérito judicial à sociedade fundamentam a sua posição no facto de, enquanto sócio gerente, este ter uma posição privilegiada em relação aos demais sócios, tendo acesso a informação que os demais sócios não teriam. Aborda-se ainda a legitimidade passiva do sócio gerente para requerer inquérito judicial, sendo que esta questão se apresenta totalmente pacífica, pois terão de ser demandados os sócios gerentes e a sociedade. Faz-se ainda uma pequena referência à possibilidade dos sócios destituírem os gerentes com base na não prestação de informação ou de prestação de informações falsas, incompletas ou não elucidativas, assim como à possibilidade de os próprios sócios serem responsabilizados por utilizarem as informações prestadas de forma indevida, ficando sujeitos a exclusão. Por fim aborda-se a responsabilidade civil, penal e disciplinar dos sócios gerentes, por violação dos deveres de informação.
This dissertation aims to analyze the problem of right to information of the managing partners and, specifically, its active legitimacy within the framework of the judicial inquiry. To achieve such a premise, we begin by defining the subject of the dissertation, however, I will focus on the legitimacy of the partner Manager to require judicial inquiry in case of refusal of information. Then deals with the subject according to the Portuguese legal system and with any foreign legislation, analysing the position of Portuguese doctrine and jurisprudence, concluding that the partners are entitled to information on the life of society (art. 21 (c)) of the CSC). It also makes reference to directives produced at European level, which made it possible to standardize many of the solutions that are enshrined in the various European legal systems in the field under study. While conducting this research also analyzes the problem of active legitimacy of partner Manager to require judicial inquiry has not yet been sufficiently discussed by wide doctrine pronounced on the subject. This topic originated, in the past, the many diverging case-law, in order to assign Active legitimacy to partner Manager to require judicial inquiry, another to deny.Those who claim the managing partner has active legitimacy based their opinion on the fact that the art. 21, paragraph 1, point (c)) of the CSC grant the right to information on the life of the society to all partners, not making any distinction between managing partners and managers. On the other hand, the owner is entitled to the information because it is a social participation and not because it's Manager. So, their right to information derives from its status as a partner and not of his Manager.Those who claim the managing partner does not have legitimacy to require judicial inquiry into society based its position on the fact that, while managing partner, it has a privileged position in relation to other partners, having access to information that other partners would not have. It also addresses the passive legitimacy of partner Manager to require judicial inquiry and this issue is entirely peaceful, as it will have to be sued the managing partners and society. It is still a small reference to the possibility of ousting managers partners based on reporting or not reporting false, incomplete or not illuminating, as well as the possibility of the own partners be liable for using the information improperly, and subject to deletion. Finally deals with civil, criminal responsibility and discipline of managing partners, for breach of information duties.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11620
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