Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11621
Título: Sanções contraordenacionais ambientais
Outros títulos: contributo para uma definição principiológica e categorial
Autor: Marques, Camila Dias
Orientador: Gomes,Carla Amado,1970-
Palavras-chave: Direito do ambiente
Protecção do ambiente
Contra-ordenação
Sanção penal
Direito administrativo
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 5-Ago-2014
Resumo: A degradação ambiental é uma das maiores preocupações mundiais hodiernamente. Com isto, surge a necessidade de se criar meios para coibir ações degradantes, bem como para viabilizar a reparação dos danos causados, o retorno do status quo ante ou, ao menos, minimizar a degradação ocorrida. No direito, esta tarefa de proteção ao meio ambiente é desempenhada pelo direito penal, contraordenacional e civil. O presente trabalho tem por escopo analisar o ilícito contraordenacional ambiental, determinando seu regime principiológico e as sanções contraordenacionais hoje existentes no Brasil e em Portugal. Serão abordados os seguintes princípios: legalidade, reserva legal, oportunidade, irretroatividade da lei mais gravosa, retroatividade in mitius, reformatio in pejus, devido processo legal, proporcionalidade, presunção de inocência, culpabilidade, responsabilidade das pessoas coletivas, non bis in idem. Após, serão analisadas as sanções contraordenacionais principais e acessórias, comparando e distinguindo-as de outras medidas administrativas desfavoráveis, tais como medidas ressarcitórias, de controle permanente e cautelares. Ao final, será feito um apanhado das conclusões a que se chegou no curso da pesquisa.
Environmental degradation is a major issue in our time. Therefore, we are faced with the necessity of creating means for curbing environment deterioration, as well for facilitating the alleviation of damage caused, the return to the status quo ante, or, at least, the downgrade of the degradation already in place. In Law, the responsibility of protecting the environment is shouldered by the penal, administrative and civil legislations. The current work aims to analyse environmental administrative offences, determining their systems of principles and the respective sanctions currently in force in Brazil and Portugal. The following principles shall be addressed: legality, legal reserve, opportunity, most grievous law non-retroactivity, retroactivity in mitius, reformatio in peius, due process of law, proportionality, presumption of innocence, culpability, legal person responsibility, and non bis in idem. We will then analyze principal and accessory administrative offences penalties, comparing and contrasting them with other unfavourable administrative measures, such as compensation, permanent control and precautionary measures. At the end, conclusions reached following the research will be revisited.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11621
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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