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Título: A tutela dos trabalhadores na situação de insolvência do empregador
Autor: Afonso, Andreia de Melo e Castro Godinho
Orientador: Brito,Pedro Madeira de,1964-
Palavras-chave: Direito comunitário - Direito nacional
Insolvência
Direito do trabalho
Créditos laborais
Aproximação das legislações
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 5-Ago-2014
Resumo: A tutela dos trabalhadores perante as vicissitudes da empresa, nomeadamente na situação de insolvência do empregador é uma das áreas de desenvolvimento do Direito Social da União Europeia. Neste domínio destaca-se a Directiva n.º 80/987/CEE, de 20 de Outubro de 1980, referente à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. Esta Directiva foi alterada pela Directiva 2002/874/CE, de 23 de Setembro de 2002 e codificada pela Directiva 2008/94/CE, de 22 de Outubro de 2008. Mediante a adopção desta Directiva e subsequentes alterações, a União Europeia seguiu uma tendência particularmente evidente na Europa de restringir as lacunas nas leis insolvenciais e reforçar a posição dos trabalhadores através das instituições de garantia. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem tido um papel preponderante na discussão de questões interpretativas como os conceitos de trabalhador subordinado e créditos salariais para efeitos do acesso à tutela comunitária e às prestações tutelares ou ainda os limites do dever de compensação aos trabalhadores pelas instituições de garantia, o que será alvo/objecto da nossa análise. É neste contexto que iremos desenvolver o nosso estudo, analisando igualmente a transposição da Directiva relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, para os principais ordenamentos jurídicos europeus e, em especial, para o ordenamento jurídico português e como a tutela dos trabalhadores é efectivada no Direito nacional. Em especial, analisaremos o prazo de accionamento da instituição de garantia, relativamente ao prazo geral de prescrição, pelas dúvidas que a compatibilidade de tais prazos pode suscitar, em face da protecção mínima comunitária.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11623
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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