Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11643
Título: A proteção jurídica das informações secretas não patenteáveis com valor comercial
Autor: Badzinski, Cláudia
Orientador: Vicente,Dário Moura,1962-
Palavras-chave: Direito comercial
Propriedade industrial
TRIPS
Segredo industrial
Sigilo profissional
Concorrência desleal
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 6-Ago-2014
Resumo: O surgimento da necessidade de proteção jurídica das informações secretas não patenteáveis com valor comercial deu-se, sem dúvida, com o início da revolução industrial, tendo aumentado com o decorrer do avanço tecnológico. Inicialmente, a proteção que lhes foi conferida pelo ordenamento jurídico português restringiu-se ao âmbito do Direito Penal. Portugal foi o primeiro país europeu a legislar sobre a sua proteção, no âmbito da concorrência desleal, em 1894. Atualmente, a proteção destas informações está prevista no artigo 39º do Acordo TRIPS, que estabelece que os seus países membros devem inseri-la nos seus ordenamentos jurídicos internos. Em Portugal esta proteção foi introduzida no Código da Propriedade Industrial, no âmbito da concorrência desleal, nos artigos 317º, 318º e 331º. Contudo, as informações que constituem segredo de negócio também estão tuteladas pelo Código Penal e pela Lei do Cibercrime. A presente investigação será dedicada à proteção jurídica das informações secretas não patenteáveis com valor comercial, para isso, serão analisados aspetos como: surgimento da necessidade de proteção jurídica, definições, conteúdo compreendido por estas informações, falta de limitação temporal, impossibilidade de registo, proteção fora do território nacional, o Acordo TRIPS, a proteção conferida pelos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, as sanções aplicáveis mediante violação, a aplicabilidade destas sanções, o seu caráter negocial, que possibilita a sua figuração como objeto de contratos, isoladamente ou inseridas nos contratos de know-how, as formas de violação de segredo, a proteção de informações patenteáveis através da proteção conferida aosegredo e por fim, a sua natureza jurídica. Esta investigação teve como objetivo analisar as questões enunciadas de forma a possibilitar uma melhor compreensão do tema e da necessidade de proteção sobre as informações secretas, tanto juridicamente quanto por parte do seu possuidor, bem como, verificar se o Legislador conferiu uma proteção adequada quanto às possíveis formas de aquisição, utilização e divulgação ilícitas.
The emergence of necessity of legal protection of secret information not-patentable with commercial value established, no doubt, with the beginning of the industrial revolution, increasing over the course of technological advance. Initially, the protection afforded to them by Portuguese law was restricted to the scope of criminal law. Portugal was the first European country to legislate about this protection, in the context the unfair competition, in 1894. Currently, the legal protection of this information is provided in the TRIPS Agreement, which establishes that all members’ countries should insert such protection in their domestic legal systems. In Portugal this protection was inserted in the Code of Industrial Property, in the context the unfair competition, articles 317º, 318 º and 331 º. However, information which constitutes a trade secret also is tutored by the Criminal Law and the Cybercrime Law. This research we will be dedicated to the legal protection of secret information not-patentable with commercial value, for it will be analyzed aspects such as: the emergence of necessity of legal protection, definitions, content of these information, lack of temporal limitation, impossibility of register, protection outside national territory, TRIPS agreement, the protection provided by the Brazilian and Portuguese legal systems, applicable penalties through violation, the applicability of these sanctions, his negotiating character, which its enables the figuration as the object of contracts, singly or in contracts of know-how, the forms of violation of the secrecy, the protection of patentable information through protecting conferred on secret, and finally, their legal nature. This investigation aimed to analyze the questions announced in order to enable a better understanding of the topic and theneed for protection of secret information as much legally as by part of his owner, as well as to verify whether the legislature conferred proper protection as to possible forms of purchasing, utilization and dissemination illicit.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11643
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