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Título: O internamento de menores
Autor: Lima, Sónia Santos
Orientador: Pinheiro,Jorge Duarte,1966-
Palavras-chave: Delinquência juvenil
Institucionalização
Direito de menores
Protecção de menores
Lei tutelar educativa
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 6-Ago-2014
Resumo: A delinquência juvenil é um fenómeno actual e uma questão aberta a debate a nível nacional, europeu e mundial. As transformações ocorridas na sociedade, a par da mediatização desta problemática conduziram, a nível global, a uma abordagem inovadora das questões relativas às crianças e jovens. Esta mudança, assente numa ideia de protecção e educação, incutiu um novo rumo no âmbito da justiça juvenil. Portugal acompanhou esta orientação e mutação, estabelecendo um novo sistema de intervenção tutelar, assente na garantia de todos os direitos constitucionalmente consagrados e proclamados nos diplomas internacionais por si ratificados. Deste movimento de reforma resultou a criação de uma nova Lei que se traduziu numa efectiva evolução face à sua antecessora, e que se caracteriza pela ideia central de: “educação do menor para o direito”. Através de uma análise do conceito de delinquência e dos factores propulsores à sua prática, bem como dos instrumentos jurídicos internacionais orientadores em matéria de justiça juvenil, pretende-se abordar o modelo tutelar educativo vigente na nossa ordem jurídica e reflectir, particularmente, sobre a medida tutelar educativa institucional: a medida de internamento em centro educativo, em regime de execução fechado, repensando a sua necessidade e eventual eliminação ou modificação, tendo em vista a “educação do menor para o direito”.
Juvenile delinquency is a contemporary phenomenon and a matter open to debate at national, European and international levels. Societal transformations along with the mediatisation of this predicament led to, at a global degree, a ground-breaking approach to the issues concerning children and young people. This change, based on an idea of protection and education, instilled a new direction in the field of youth justice. Portugal followed this guideline by establishing a new tutelary intervention system, based on the guarantee of all rights constitutionally enshrined and proclaimed on its ratified international diplomas. This restructuring movement originated the development of a new Law which resulted in an effective progress, when compared to its predecessor, and characterised by the core idea: “juvenile education to the justice”. Based on an analysis of the delinquency concept and driving factors of its action, as well as on the guiding international judicial instruments concerning juvenile justice, it is both intended to approach the educational tutelary model existing in our judicial system and to reflect particularly on the institutional educative tutelary measure: the measure of probation in an educative centre, in an closed enforcement system, rethinking its necessity and eventual abolition or restructuring, having in mind the “juvenile education to the justice”.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11667
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