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Título: Erros e omissões no contrato de empreitada no âmbito do Código de contratos públicos
Autor: Dias, Sara Isabel dos Santos
Orientador: Estorninho,Maria João,1962-
Palavras-chave: Direito administrativo
Contrato público
Contrato de empreitada
Erro
Omissão
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 6-Ago-2014
Resumo: Este estudo tem por objecto analisar o regime de erros e omissões na modalidade do contrato de empreitada de obras públicas constante do Código dos Contratos Públicos. No que concerne à noção actual de erros e omissões no C.C.P., pode afirmar-se que o regime previsto no Código dos Contratos Públicos, com as posteriores alterações legislativas, nomeadamente a do DL n.º 149/2012, de 12-07 inovou, não só quanto ao momento de identificação dos erros e omissões, como também, quanto à amplitude do conceito, implicações e responsabilidade financeira pelos mesmos. A confusão com figuras afins, como os trabalhos a mais e trabalhos a menos, aplicáveis em situações semelhantes geram a “má” utilização, pelos agentes envolvidos, das figuras em estudo de forma a poderem beneficiar de um regime mais favorável de modificação do contrato. Através da avaliação das problemáticas subjacentes a este regime, serão estudadas as figuras jurídicas aqui implicadas, o seu regime e implicações que têm no contrato de empreitada de obras públicas, quer em fase de formação do contrato, quer na fase de execução do mesmo. Através da articulação desta questão material com as diversas disposições do Código dos Contratos Públicos, analisa-se as várias formas de responsabilidade e a aplicação prática da figura pelos agentes envolvidos no contrato, quer pelo lado da entidade adjudicante, quer pelos interessados e, posteriormente, adjudicatários.
This paper analyses the framework for errors and omissions in the public works’contracts as enshrined in the Public Procurement Code (further known as C.C.P.) to assess the issues underlying this framework. Regarding the current notion of errors and omissions in the C.C.P. it can be stated that the framework under this Code with its subsequent legislative alterations including the DL n.º 149/2012, of 12-07 has innovated not only as to the time of identification of the errors and omissions, as well as to the amplitude of the concept, its implications and financial responsibility. The confusion with figures alike used in similar situations generate a misuse by the entities involved in this process. These similar figures are sometimes used as a way of getting a more favourable process in modifying the contract. Through the evaluation of the issues underlying this framework, we will study the legal figures here involved, its framework and implications, both in project and in execution phases. Through the articulation between these material issues and the various articles of the Public Procurement Code, we aim to analyse the various issues regarding liability and the practical application of the errors and omissions figures by the entities involved in the contract, either by the side of the contracting public entity or by contracting private party who, subsequently, will become the contractor.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11669
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