Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11675
Título: A relação jurídica entre o direito do Mercosul e o direito interno do Brasil
Autor: Chaves, Fabiana de Andrade Lima
Orientador: Neves,Ana Fernanda,1969-
Palavras-chave: Direito constitucional
Direito internacional - direito interno
Constituição
Mercosul
Supranacionalidade
Brasil
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 7-Ago-2014
Resumo: O presente trabalho é um reflexo da crescente relevância do tema da relação entre o Direito do Mercosul e o Direito interno do Brasil. O modelo intergovernamental adotado pelo Mercosul dificulta a criação de um Direito Comunitário mercosulino e tal fato ocorre por causa da maneira como as Constituições dos Estados-membros se portam diante da incorporação do Direito Internacional Público. Buscou-se demonstrar que os acordos e tratados firmados pelo Brasil no âmbito do Mercosul estão sujeitos ao mesmo tratamento normativo que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispensa aos demais tratados e acordos de Direito Internacional em geral. O que significa que as normas provenientes do bloco econômico estão sujeitas a procedimentos internos determinados pela Constituição nacional para poderem ter vigência e eficácia na ordem jurídica interna, muito embora cuide-se de tratados de integração. Sendo objeto deste estudo a necessidade da reformulação do texto constitucional brasileiro para que os tratados e acordos firmados no âmbito do Mercosul passem a ter aplicabilidade direta e vigência imediata. Para alcançar este desiderato, utilizou-se de literatura geral e especifica concernentes ao tema, além de pesquisas em sites da internet. Pelo trabalho ora empreendido, verificou-se que no sistema constitucional brasileiro subsistem os clássicos mecanismos de incorporação dos tratados de Direito Internacional Público, não bastando a previsão contida no parágrafo único do art. 4º da CF/88, segundo a qual a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, para conferir vigência e aplicabilidade imediata ao Direito do Mercosul no Direito interno brasileiro. Outrossim, para que haja o fortalecimento do bloco econômico do Mercosul é necessário que haja uma maior segurança jurídica, através da adoção do modelo supranacional, com a consequente uniformização e aplicação das normas emanadas do bloco na ordem interna dos Estados-membros, sendo para tanto necessário a manutenção do regime democrático e a consequente previsão constitucional de cada país-membro em relação a recepção das normas provenientes do Mercado Comum do Sul.
El presente trabajo es un reflejo de la creciente importancia del tema de la relación entre el Derecho del Mercosur y el Derecho interno de Brasil. El modelo intergubernamental adoptado por el Mercosul dificulta la creación de un Derecho Comunitário mercosulino y este hecho se debe a la forma en que las Contituciones de los Estados-miembros soportan acerca de la incorporación del Derecho Internacional Público. Hemos intentado demostrar que los acuerdos y tratados firmados por Brasil en el Mercosur están sujetos al mismo tratamiento que la Constitución de la República Federativa de Brasil de 1988 renuncia a otros tratados y acuerdos de Derecho Internacional en general. Esto significa que las normas del bloque económico están sujetas a los procedimentos establecidos por la Constitución nacional para tener vigência en el derecho interno, aunque se trate de tratados de integración El objeto de este estudio es la necesidad de reformulación de la Constitución del Brasil para que los tratados y acuerdos firmados en el Mercosur tengan aplicación directa y vigencia inmediata. Para lograr este objetivo, hemos utilizado la literatura general y especifica sobre el tema, además de la investigación en sitos de internet. Por el trabajo realizado, se ha encontrado que el sistema constitucional brasileño sigue utilizando los mecanismos clásicos de incorporación de los tratados de Derecho Internacional Público, no siendo suficiente la disposición contenida en el párrafo único del art. 4º de la CF/88, según el cual la República Federativa del Brasil buscará el desarrollo económico, político, social y cultural de los pueblos de América Latina, buscando la formación de una comunidad latinoamericana de naciones, para dar validez y aplicabilidad inmediata a el Derecho del Mercosur en el Derecho interno brasileño. Por otra parte, por lo fortalecimento del bloque económico es necessário contar con una mayor seguridad jurídica a través de la adopción de un modelo supranacional, con la consiguiente uniformización y aplicación de las normas dictadas por el bloque en el interior de los Estados-miembros, y por lo tanto es necessário mantener el régimen democrático y la consecuente disposición constitucional de cada país membro en la recepción de las normas provenientes del Mercado Comum del Sur.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11675
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