Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11676
Título: Parâmetros dogmáticos das sentenças interpretativas constitucionais na jurisdição constitucional brasileira
Autor: Marenco, Sonia Eyleen Oliveira
Orientador: Morais,Carlos Blanco de,1957-
Palavras-chave: Controlo de constitucionalidade
Inconstitucionalidade
Caso julgado
Sentença
Eficácia
Brasil
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 7-Ago-2014
Resumo: O presente estudo tem por objeto as sentenças interpretativas condicionais proferidas pelo STF em controle abstrato e busca estabelecer parâmetros dogmáticos para a utilização dessa via „atípica‟ de controle de normas, bem como descortinar os respectivos padrões de eficácia, a fim de que possam ter um manejo adequado, que mantenha a atividade criativa-conformadora do Tribunal dentro dos lindes do Estado de Direito. Para tanto, fixam-se premissas metodológicas para o emprego da interpretação conforme na Justiça Constitucional e estabelece-se uma tipologia do ponto de vista do resultado teleológico do juízo de controle, vincando-se os contornos de cada uma das espécies, para, ao final, estabelecer argumentos a favor de uma preferência constitucional pela emissão das sentenças interpretativas de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto e, via de conseqüência, pressupostos para a emissão legítima das sentenças declaratórias de uma interpretação conforme, que criam uma „norma jurisprudencial‟, com grave risco de operar uma „blindagem interpretativa‟ e abalo à segurança jurídica. No decorrer do trabalho, entretanto, tenta-se desconstruir, criticamente, alguns „dogmas‟ construídos em torno das decisões interpretativas condicionais, que tornam opaca a sua compreensão e alcance, prejudicando a sua operatividade no plano prático. Nesse diapasão, reequacionam-se e desmistificam-se os fundamentos que subjazem o fenômeno; estabelecem-se pressupostos de admissibilidade de uma atividade conformadora pelo Tribunal; define-se o domínio de cogência da interpretação conforme, como alternativa teoricamente justificável e dogmaticamente viável para a incidência do efeito vinculante; analisa-se a eficácia do juízo de inconstitucionalidade que lhe é implícito; a par de vincarem-se os contornos das categorias eficaciais típicas das decisões constitucionais, comprova-se a inoperatividade da coisa julgada na jurisdição constitucional e constata-se que a eficácia erga omnes tem incidência funcional apenas com relação às decisões de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou de invalidade condicionada, ao passo que o efeito vinculante é predicável apenas das sentenças que positivam um sentido constitucional, conformando o sentido normativo do preceito inquinado (sentenças interpretativas de validade condicionada). Por fim, faz-se uma análise crítica da jurisprudência recente do STF com relação às sentenças interpretativas condicionais, constatando-se que a falta de uniformidade técnica e o uso voluntarioso do instituto prejudica não apenas a eficácia das próprias decisões e a alardeada coerência do ordenamento, como termina por colocar em risco o próprio Estado de Direito.
The subject of this study is the conditional interpretative sentences rendered by the STF (Federal Supreme Court) in abstract control, seeking to lay down dogmatic parameters for the use of this “atypical” route of controlling rules, while also revealing the respective standards of effectiveness, to enable proper handling that maintains the creative-molding activity of the Court within the boundaries of the State of Law. To this end, methodological premises are set for the use of interpretation according to Constitutional Justice, establishing a typology from the standpoint of the teleological outcome of the control judgment, adapting the outlines of each one of the kinds, to in the end establish arguments in favor of a constitutional preference for the rendering of sentences interpreting partial unconstitutionality with no reduction of text and, as a consequence, premises for the rightful rendering of declaratory sentences of a conformant interpretation, which set up a “case law standard”, with a serious risk of operating an “interpretative shielding” and undermining legal security. As the work proceeds, though, it seeks to critically deconstruct certain “dogmas” built up around conditional interpretative decisions, which make their interpretation and scope opaque, hindering their operative reach on a practical level. This line re-equates and demystifies the foundations that underlie the phenomenon. Premises of admissibility of a conformant activity by the Court are set; the domain of cogence of the conformant interpretation is defined, as an alternative theoretically justifiable and dogmatically feasible for incidence of the binding effect; an analysis is made of the effectiveness of the judgment of unconstitutionality inherent to it, while adapting the outlines of the categories of effectiveness typical of constitutional decisions, the inoperative nature of the rem judicatum in constitutional jurisdiction is proven, finding that effectiveness erga omnes enjoys functional incidence only in relation to decisions of partial unconstitutionality with no reduction of text or conditional invalidity, whereas the binding effect can be predicated only from those sentences that materialize a constitutional meaning, shaping the normative sense of the precept contaminated (interpretative sentences of conditional validity). Lastly, the work makes a critical analysis of recent case law at the STF in relation to conditional interpretative sentences, finding that the lack of technical uniformity and arbitrary use of the mechanism harms not only the effectiveness of the decisions themselves and the much-vaunted coherence of the system, but also jeopardizes the State of Law itself.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11676
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