Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11678
Título: Um olhar sobre a edificação do direito ao acesso à água à luz das regras dos direitos humanos
Autor: Melo, Pedro Henrique Vieira
Orientador: Fonseca,Rui Guerra da,1975-
Palavras-chave: Direitos do homem
Direito à água
Direitos fundamentais
Dignidade da pessoa humana
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 7-Ago-2014
Resumo: O presente estudo teve como principal factor analítico o âmbito e construção do direito humano à água, procurando saber como se enquadra actualmente no cenário jurídico internacional, e como devem as autoridades governamentais actuar de forma a conseguirem um pleno respeito e satisfação do direito. A nossa motivação inicial prendeu-se em querer procurar e divulgar uma maior consciencialização em torno de um bem que, a nosso ver, tem perigosamente e lamentavelmente recebido pouco esforço jurídico pela maior parte dos actores internacionais. Entendemos o direito humano à água como uma ferramenta primordial para o conseguimento de uma vida digna. Baseando-nos na leitura e nos contributos avançados pelo Comentário Geral nº 15 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e pela doutrina de autores como Richard Hiskes e Dinara Ziganshina, tentamos procurar comprovar e entender as implicações desta figura, e a partir daí equacionar a viabilidade de uma autonomização legal do direito no âmbito dos Direitos Humanos. As análises e estudos efectuados, ao longo de quase um ano e meio, levaram-nos a acreditar na perfeita possibilidade e na necessidade de haver uma afirmação do direito à água no seio da dinâmica internacional dos Direitos Humanos. Quanto mais, investigamos e concluímos o haver dessa necessidade mediante problemáticas relacionadas com a pobreza e cortes no abastecimento de água a pessoas que sejam comprovadamente incapazes economicamente. As conclusões a que chegámos indicam a necessidade de se restruturar a consciencialização envolta ao bem em questão, de se apostar na reavaliação dos métodos de governabilidade, ao mesmo tempo que desmascaram a fragilidade jurídica das previsões que sustêm o direito.
The present study had as its main analytic factor the scope and the construction of the human right to water, seeking to know how it currently fits in the international legal scenario and how the governmental authorities should act in order to attain full compliance and fulfillment of the right. Our initial motivation was based in wanting to search and divulge a broader awareness towards a good that, as far as we understand, has dangerously and lamentably received little legal effort from most of the international actors. We perceive the human right to water as a primordial tool to achieve a dignified life. Basing our studies in the reading materials and groundbreaking contributions of the General Comment nº 15 authored by the Economic and Social Council, and in the doctrine of authors such as Richard Hiskes and Dinara Ziganshina, we sought to verify and understand the implications of such figure, and from thereon equate the viability of a legal empowerment of the right under the Human Rights regime. The analysis and studies constructed over nearly a year and a half have lead us to believe in the need of having an affirmation of the right to water within the international dynamics of Human Rights. Moreover, we investigated and concluded such necessity after confronting issues related to poverty and disconnections of water supply services towards people who are proven to be economically unable. The conclusions reached indicate the need to restructure the alertness embracing the good in question, to invest in the revaluation of governmental methods and, at the same time, unmasking the legal fragility of the provisions that sustain the right.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11678
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