Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11701
Título: Meios alternativos de resolução de litígios administrativos
Autor: Rica, Bruno
Orientador: Leitão,Alexandra,1973-
Palavras-chave: Direito administrativo
Arbitragem administrativa
Resolução de litígios
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 8-Ago-2014
Resumo: A presente dissertação versa sobre os meios alternativos de resolução de litígios administrativos. Ao lado dos tribunais comuns, existem mecanismos para resolver litígios que se têm mostrado como a via acertada a seguir, quer seja devido à celeridade com que se processam ou pela especialização das soluções encontradas. De facto, assiste-se a uma cada vez maior especialização dos litígios emergentes de relações jurídico-administrativas, originada sobretudo pela intensificação e diversificação da intervenção do Estado nos vários domínios da sociedade, assim como uma consequente proliferação de legislação associada. Assim, a arbitragem voluntária pode constituir um contributo útil na realização atempada da justiça administrativa. Sobre este mecanismo, sobretudo por ser o que se mostra mais capaz de gerar confiança junto das parte e por conseguir impor as suas decisões e por ser aquele meio que mais se aproxima dos tribunais comuns, falar-se-á com destaque, sublinhando a importância crescente dos centros de arbitragem. No seguimento, olhar-se-á brevemente sobre outros meios de resolução de conflitos: mediação, conciliação e transacção. Deixa-se, também aqui, três notas por parecer o local adequado para o fazer. A primeira, deve-se ao facto de o presente trabalho ter sido efectuado no âmbito do Mestrado Profissionalizante em Direito Administrativo, curso que visa primordialmente uma aprendizagem complementar ao 1.º ciclo de estudos, e que deve ser visto como tal no plano científico. A segunda nota para referir que não foi respeitado qualquer tipo de acordo ortográfico, por razões que excedem o limite do presente trabalho. Por fim, deixar um especial agradecimento à orientadora da presente dissertação, Prof. Dra. Alexandra Leitão, por toda a disponibilidade que demonstrou, não totalmente correspondida com as seguintes linhas.
This dissertation examines alternative means of settling administrative disputes. Beside the ordinary courts, there are mechanisms to resolve disputes that have shown the best way to follow, whether due to its celerity or the specialization of solutions found. In fact, we are witnessing an increasing specialization of disputes arising from legal-administrative relations, originated mainly by intensification and diversification of state intervention in the various fields of society, as well as a consequent proliferation of associated legislation. Thus, voluntary arbitration can be a useful contribution in the timely completion of administrative justice. About this mechanism, mainly because it shows that is more able to generate trust with the part and can enforce its decisions and being that vehicle closest to the ordinary courts, will give prominence, underlining the importance growing centers of arbitration. Following, will look briefly about other means of conflict resolution: mediation, conciliation and settlement. Allowed to let it here too, three notes to seem the appropriate place to do so. The first, due to the fact that the present work has been carried out under the Professional Master's Degree in Administrative Law course, that aims primarily a learning supplement to first cycle of studies, and should be seen as such in the scientific way. The second note to mention that was not respected any agreement spelling, for reasons beyond the limit of the present work. Finally, make a special thanks to the guidance of this thesis, Prof. Dr. Alexandra Leitão, all demonstrated that availability, not fully matched with the following lines.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11701
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