Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11706
Título: Fundo ambiental da União Europeia
Autor: Machado, Sara Daniela Coelho
Orientador: Saraiva,Rute Neto Cabrita e Gil,1974-
Palavras-chave: Direito do ambiente
Auto-regulação
Direito comunitário do ambiente
Política comunitária do ambiente
Protecção do ambiente
Princípio do poluidor-pagador
Responsabilidade ambiental
Seguro ambiental
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 20-Ago-2014
Resumo: O Ambiente define-se como o conjunto dos sistemas físicos, químicos e biológicos e suas relações e dos factores económicos, sociais e culturais com efeito, directo ou indirecto, mediato ou imediato, sobre os seres vivos e a qualidade de vida do homem. Atenta a chamada “crise ambiental ”, os Estados reconheceram a importância da criação de um Direito do Ambiente. Não obstante, com o desenvolvimento industrial e económico, as medidas e o Direito aplicado revelaram-se insuficientes para acautelar a solidariedade inter-geracional nesta matéria. Como forma de apaziguar essa preocupação, surgiu a Regulação, concretamente a disciplina que analisa e propugna métodos de internalização de externalidades - custos externos produzidos por uma actividade económica que não encontra reflexo no preço dos respectivos produtos ou serviços. A regulação possui duas vertentes, a hetero-regulação e a auto-regulação. Ao abrigo da auto-regulação, o Estado tem procurado incentivar as empresas a reduzir/prevenir a poluição, através da aplicação de medidas que dependem da actuação daquelas, como forma de as envolver nesse processo – a assimetria informativa é um factor de relevo neste campo e que precisa de ser combatido para que o Estado possa actuar – e pelo facto destas possuírem interesse em influenciar o conteúdo de tais medidas, consistindo estes dois motivos nos motores de arranque desta vertente. Na hetero-regulação, o Estado combate as externalidades sob várias formas, como o sejam os impostos, as taxas e os contratos-programa. Entre os vários instrumentos, temos ainda o seguro ambiental, assumindo este a característica de instrumento de hetero-regulação, caso seja obrigatório. Esta possibilidade tem vindo a ser discutida ao nível internacional - desde 1967, Torrey Canyon – e ao nível nacional através de vários diplomas nacionais. Vamos debruçar-nos sobre a figura do seguro ambiental, experiências internacionais e nacional, dificuldades de aplicação e tentativa de resposta a todas as questões levantadas.
Environment is defined as the set of physical, chemical and biological systems and their relations and economic, social and cultural factors in effect, direct or indirect, immediate or mediate, on living organisms and the quality of life of man. Given the so-called "environmental crisis", States recognized the importance of creating an Environmental Law. Nevertheless, with the industrial and economic development, measures and law applied were insufficient to safeguard the inter-generational solidarity in this matter. External costs produced by an economic activity that has no reflection on the price of their goods or services - as a way to allay this concern, the regulation, specifically the discipline that analyzes and proposes methods to internalize externalities arose. The regulation has two parts, the hetero-regulation and self-regulation. Under self-regulation, the state has sought to encourage companies to reduce / prevent pollution through the application of measures that depend on the performance of those as a way to involve them in the process - the informational asymmetry is a significant factor in this field and needs to be fought for the state to act - and the fact that these possess interest in influencing the content of such measures, consisting of these two motifs in this strand starter motors. In hetero-regulation, the state combat externalities in various forms, as are taxes, fees and program contracts. Among the various instruments, we still have environmental insurance, assuming the characteristic of an instrument of hetero-regulation, if required. This possibility has been discussed at international level - since 1967, Torrey Canyon - and at the national level through various national diplomas. Let's dwell on the figure of environmental insurance, international and national experiences, difficulties and to attempt to answer all the questions raised.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11706
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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