Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11710
Título: Os efeitos do ato administrativo no crime de poluição
Outros títulos: uma perspectiva luso-brasileira
Autor: Souza, Sarah Rosignoli
Orientador: Mendes,Paulo Manuel Melo de Sousa,1955-
Palavras-chave: Direito do ambiente
Administração pública
Acto administrativo
Responsabilidade penal
Poluição
Direito subjectivo
Portugal
Brasil
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 20-Ago-2014
Resumo: Este projeto de pesquisa tem como objetivo discutir as questões ligadas aos consequentes efeitos do ato administrativo, que autoriza a realização de uma atividade poluente, sob a responsabilidade jurídico-penal do crime de poluição nos ordenamentos jurídicos das Repúblicas Portuguesa e Brasileira. Tal discussão visa trabalhar a questão da acessoriedade administrativa no crime de poluição inserto nos ordenamentos jurídicos das Repúblicas Portuguesa e Brasileira. Partindo-se de um modelo de acessoriedade relativa, com base na remissão à norma e ao ato, o estudo visa clarificar quais seriam os efeitos advindos do ato administrativo permissivo de uma atividade poluente na responsabilidade penal pelo crime de poluição e, ainda, quais seriam as implicações de um ato administrativo autorizativo inválido (por estrita responsabilidade da Administração Pública) atribuído a um particular de boa-fé para a consecução da sua atividade financeira que, entrementes, é considerada uma atividade poluidora. A pesquisa visa englobar também o papel essencial da autoridade administrativa em controlar o nível de poluição, visto que, como muitas vezes ocorre, esta pode, por um lado, ausentar-se do seu dever de executar e fiscalizar a lei, tanto por pura inoperatividade quanto pela chamada tolerância da Administração Pública, resultando no exercício de uma atividade poluente sem os devidos limites que ora deveriam ser impostos, pela simples ausência de ato autorizativo. Ou ainda, nos casos em que se enquadra a figura do abuso de direito, através da má-fé, em que o defeito pode partir de dentro da própria Administração.
This research project aims to discuss the issues related to the consequential effects of the administrative act that authorizes the establishment to execute a pollutant activity on legal responsibility/ strict liability for the pollution offense in the legal systems of the Portuguese and Brazilian Republics. It discusses the administrative accessoriness issue in the pollution offense inserted into legal systems of the above republics. Starting from a relative accessoriness model based on law and act remissions, this study aims to clarify which would be the supervened effects from an administrative act on the legal responsibility for the pollution crime and not only but also which would be the implications of an invalid act of authorization for strict liability of the Public Administration assigned to a private in good faith to achieve their financial activity that meanwhile it is also considered a pollutant activity. The research also aims to include the essential role of the administrative authority to control the pollution level, considering that, as it often happens to be, this may, on one hand, exempt himself from his duty to execute and inspect the law due to sheer inoperability and, on the other hand, due to tolerance on the part of the Public Administration. As a result the exercise of a pollutant activity has no limits that should be imposed and it is not because of the total absence of an authorizing act. Or else in cases in which fraud or abuse of law fits by bad faith use from the private part in which the defect can come from the Administration itself.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11710
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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