Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11714
Título: A propósito do mandado de detenção europeu
Outros títulos: um contributo
Autor: Rocha, Anabela Cristina Nunes
Orientador: Almeida,Carlota Pizarro de,1949-
Palavras-chave: Processo penal
Mandado de captura europeu
Extradição
Princípio do reconhecimento mútuo
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 21-Ago-2014
Resumo: Não obstante a sua natureza simplificada e célere, o mandado de detenção europeu é uma forma de extradição com aplicação circunscrita ao espaço da União. Para compreender o MDE importa, pois, conhecer este seu antecedente, o que procuraremos fazer, do ponto de vista histórico, em Portugal e em geral, bem como do ponto de vista do funcionamento do instituto. Na passagem para a análise do regime do MDE, analisar-se-á o percurso que, na União, conduziu à adoção deste instrumento, referindo-nos a Amsterdão, Maastricht, e Tampere, como momentos decisivos deste percurso, com referência particular para o princípio do reconhecimento mútuo. Passaremos após a analisar os traços essenciais do mecanismo, com referência à eliminação da fase político-administrativa, a eliminação da dupla incriminação, o contacto direto entre autoridades judiciárias como regra, a possibilidade de entrega de nacionais, o reconhecimento do papel do Eurojust e o estabelecimento de prazos mais curtos. Aludiremos às causas de recusa de entrega, obrigatórias e facultativas, analisando mais detidamente, embora sem aprofundar, o ne bis in idem. Abordaremos a questão do risco da deriva securitária, no sentido de perceber se no regime do MDE se mostram suficientemente acautelados os direitos humanos. Mais se aludirá ao princípio da especialidade e à forma como o mesmo está consagrado no MDE. Exporemos brevemente o julgamento na ausência como uma das situações em que o EM recetor poderá sujeitar a execução do MDE à prestação de garantias, seguindo para as autoridades competentes e forma de processo em Portugal. Concluiremos com a referência às principais questões que têm sido colocadas perante o Tribunal Constitucional e perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Despite its fast and simplified nature, the european arrest warrant is a form of extradition, which application is limited to the Union territory. To understand the EAW is therefore important to know its antecedent, which we will try to do, from the point of vue of history, both in Portugal and in general, as well as from the point of view of the functioning of the institute. Moving to the analysis of the EAW system, it will be analysed the path that led to the adoption of this instrument, by referring to Amsterdam, Maastrich and Tampere as defining moments of this journey, with particular reference to the principle of mutual recognition. After, we will analyze the essential features of the mechanism, with regard to the elimination of the political-administrative phase, the elimination of double jeopardy, the direct contact between judicial authorities as a rule, the possibility of delivery of nationals, recognition of the role of Eurojust and the establishment of shorter deadlines. We will also mention the grounds for refusal of delivery, mandatory and optional, analyzing more closely, without elaborating, the ne bis in idem. Next, we´ll address the issue of the securitarian drift risk, in order to understand if the EAW regime safeguards the human rights. We will allude to the principle of speciality and how it is embodied in the EAW. Briefly, we will mention the trial in absence as one of the situations where the receiver member state may subject the execution of the EAW to guarantees. Than, we will refer to competent authorities and form of process in Portugal. We conclude with a reference to the main issues that have been placed before the portuguese Constitutional Court and the European Union Court of Justice.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11714
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