Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11719
Título: O regime da perda de bens provenientes de actividades ilícitas
Autor: Almeida, Carla Margarida Madeira de
Orientador: Neves,João Luís Urbano Curado,1959-
Palavras-chave: Direito penal
Ilicitude
Sistema jurídico
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 22-Ago-2014
Resumo: A presente reflexão diz respeito ao regime jurídico da perda de bens provenientes de atividades ilícitas previsto no Código Penal e outra legislação avulsa, mais concretamente, a Lei 5/2002, de 11 de Janeiro. A referência a este diploma legal (Lei 5/2002, de 11 de Janeiro) ficou a dever-se às profundas alterações que o mesmo introduziu ao regime da perda de bens comparativamente com o regime consagrado no Código Penal. Na verdade, só após a entrada em vigor da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, no território nacional, foi possível ultrapassar a prova diabólica da conexão entre o facto ilícito típico e os bens a declarar perdidos a favor do Estado quando estivermos na presença dos ilícitos criminais previstos no artigo 1.º daquele acervo normativo. A opção consagrada na Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, dispensa a prova de todos os crimes que deram origem ao património do arguido, bastando-se com a prova cabal da existência de um dos crimes do catálogo (artigo n.º1 da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro). Nessa medida impõe-se, ao invés, que o arguido prove que os bens que estão na sua posse provêm de uma origem não criminosa. A Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, revelou-se com um diploma impar no combate aos lucros oriundos de actividades criminosas em perfeita sintonia com a criminalidade dos nossos dias. De forma a enriquecer a reflexão em apreço analisamos, ainda, o regime da perda de bens oriundos de actividades ilícitas no território de Macau. A opção pela escolha de Macau ficou a dever-se ao momento singular que aquele território atravessa. À semelhança da congénere Hong Kong Macau vive um momento histórico particular. No entanto, ao contrário de Hong Kong, Macau possui uma outra particularidade que concerne ao facto de ser o único território da Ásia onde vigora um sistema jurídico de inspiração romanística. A juntar a tudo isto assistimos, ainda, à liberalização do jogo o que, inevitavelmente contribui para a instabilidade daquela região asiática.
The reflection bellow is about the legal system registered on the Portuguese Penal Code and other legislation (Lei 5/2002, de 11 de Janeiro), more specifically, the loss of assets originated by criminal activities. We have reflected about this law (Lei 5/2002, de 11 de Janeiro) because this legislation has introduced important changes at the loss of assets originated by from criminal activities compared to the same system registered on Penal Code (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março). In fact, only after the entry into force of the rule – Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, in Portugal, it was possible to overpass the difficulty of proving that these crimes have created huge profits. The condition to that happen is one of those crimes as to be register in the article 1.º of that law (Lei 5/2002, de 11 de Janeiro). The option delineated in this law (Lei 5/2002, de 11 de Janeiro) dispenses the hard job of proving all the crimes and illegal activities committed that have originated those assets. Indeed, the perpetrator only has to prove that his profits are legal and they are not from any criminal activity. That law - Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, is considered one of the best Portuguese legislation to combat illegal profits coming from illegal activities. To enrich this reflection we have decide to analyze the loss of the assets originated by from criminal activities in other countries. We have chosen to study, specifically, this subject in Macau. Macau is living a singular moment in history like his congener Hong Kong. If we compare the law from Macau and the legal system from Hong Kong, we note that Macau is the only legal system in Asia inspired in Roman law. Additionally, the game liberalization has brought instability for that region of China.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11719
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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