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Título: A fiança como garantia de cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de locação e a proteção do imóvel residencial próprio do fiador
Autor: Neto, Algomiro Carvalho
Orientador: Cordeiro,António Menezes,1953-
Palavras-chave: Direito das obrigações
Contrato
Locação
Fiança
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 22-Ago-2014
Resumo: A fiança constitui uma das mais importantes e eficazes formas de proteção do crédito, com origem no direito romano, e uma das mais antigas modalidades de garantia de cumprimento das obrigações, sendo prestada, em regra, de forma gratuita. Principal espécie de garantia exigida em contratos de locação obteve tratamento diferenciado na Lei 8.009/90, que trata do bem de família. A Lei 8.009/90 trata da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, dispondo que o mesmo não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas pela própria lei. Entretanto, a Lei 8.245/91, que cuida das locações de imóveis urbanos, excluiu da proteção legal o bem de família quando cuidar-se de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, dando nova redação ao artigo 3º da Lei 8.009/90, com a inclusão desta exceção no inciso VII. No presente trabalho será discutida a inconstitucionalidade deste dispositivo, por afronta à Constituição Federal, que consagrou, através da Emenda Constitucional 26/00, o direito à moradia como garantia fundamental a qualquer pessoa, e por lesão ao princípio da isonomia, que garante a todos tratamento igual perante a lei, demonstrando que a alteração legislativa, elaborada de forma casuísta, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
The bailment is one of the most important and effective ways to protect credit, original from the Roman Law and one of the oldest guarantee modalities to fullfill some obligation, usually, provided for free. As the main specie of guarantees required to lease contratcs, gained special treatment after the Act 8.009/90, discussing Family Assets. This Act 8.009/90. The Act 8.009/90 discuss the guarantees to pledge certain asset, exempting the Family Entity of any kind of civil, commercial, fiscal and social security debt, contracted by spouses, parentes and their sons that may own and live in the asset, except in the cases foreseen by the law. Altought, the Act 8.245/91, responsible for the urban realties, excluded the Family assets guarantee when the debt incurs in a lease contract, providing a new line in the 3º article of Act 8.009/90, including this exception in the VII paragraph. The present dissertation will discuss the unconstitutionality of this gap, confronting the National Constitutional, who established throught the Ement 26/00, the housing right as a universal basical principle, injuring the isonomy principle, attesting that the legislative change, made in a casuist way, was not approved by the consitutional new order.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11722
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