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Título: A execução contra a fazenda pública no direito brasileiro
Outros títulos: o regime de precatórios e a efetividade da prestação jurisdicional
Autor: Andrade, Thiago Xavier de
Orientador: Sousa,Marcelo Rebelo de,1948-
Palavras-chave: Processo de execução
Execução da sentença
Fazenda pública
Entidade pública
Precatório
Tutela jurisdicional
Brasil
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 26-Ago-2014
Resumo: O processo executivo, enquanto instrumento de realização de direitos reconhecidos judicialmente, exerce papel fundamental na prestação da atividade jurisdicional pelo Estado-juiz. Contudo, a prática tem demonstrado que, no Direito brasileiro, quando o processo envolve alguma das pessoas jurídicas de direito público, há uma superproteção destes entes de modo tão expressivo que acaba por retirar a efetividade que deveria ser intrínseca ao processo. O direito processual brasileiro confere à Fazenda Pública, portanto, algumas prerrogativas que terminam por desviar o processo da sua finalidade que é a entrega do bem da vida ao seu titular de maneira eficiente e em tempo hábil. O tema da efetividade do processo se torna ainda mais evidente quando abordamos o pagamento das condenações judiciais pelo Estado, tendo em vista a crise de inadimplemento instalada atualmente no Brasil. A presente pesquisa tem por escopo, justamente, abordar os aspectos da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, demonstrando que a sua efetividade se opera apenas no plano teórico. Sabemos que a efetividade é hoje o objetivo de todo sistema processual, não podendo ser diferente quanto ao processo que envolve a Fazenda Pública. Por fim, procura-se também, equacionar o contrassenso concebido pelo fato de que o Estado, enquanto franqueador primeiro do Estado Democrático de Direito, sequer cumpre as decisões que lhe são emanadas pelo Poder Judiciário, ferindo o próprio princípio da legalidade.
The executive litigation as a mean of concretion of rights recognized in court, plays an essential role in the provision of court activity by state-court. However, practice has shown that Brazilian law, when the litigation involves some legal entities of public law, there is an overprotection of these entities that is so expressive that ends up withdrawing effectiveness that should be intrinsic to the process. The Brazilian procedural law gives the Treasury so many procedural prerogatives that eventually divert the process of its purpose, which is to deliver the object pursued by its holder efficiently and in a timely manner. The theme of the effectiveness of the process becomes even more evident when we discuss the payment of court costs in view of the crisis currently installed in Brazil. This research has the scope of addressing the aspects of demanding a certain amount against the Treasury, showing that its effectiveness operates only in theory. We know today that effectiveness is the goal of every procedural system and it cannot be different in the process involving the Exchequer. Finally, we try to also consider the nonsense designed by the fact that the state, as the first democracy provider, even violate the decisions that are issued by the judiciary, hurting the very principle of legality.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11731
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