Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11733
Título: Tecnologias de controle judicial da ponderação legislativa em normas restritivas aos direitos fundamentais
Autor: Mazur, Maurício
Orientador: Duarte,David José Peixoto,1967-
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Controlo de constitucionalidade
Ponderação de normas
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 26-Ago-2014
Resumo: O atual desafio dos direitos fundamentais é de efetividade e o controle judicial da ponderação legislativa em normas que os restringem deve ser operado com essa preocupação. A primazia do legislador ordinário na concretização dos direitos fundamentais não pode ser aviltada, mas o controle judicial da ponderação legislativa em normas que os restringem também não pode ser afrouxado para não arriscar sua força jurídica. A investigação tem por objetivo fornecer uma resposta tecnológica a esse relevante problema e fará isso utilizando técnicas de operação do meio da proporcionalidade no modelo de ponderação da difundida teoria dos princípios de Robert Alexy. As Leis de Sopesamento e a Fórmula do Peso, que normalmente são utilizadas na ponderação judicial, serão configuradas para uso específico no controle judicial da ponderação legislativa. A dissertação tratará, preliminarmente, de questões avançadas sobre a estrutura normativa dos direitos fundamentais e a ponderação como método de resolução de suas colisões normativas, analisando peculiaridades e debatendo as críticas doutrinárias mais intrigantes. Uma vez apurados os elementos dogmáticos, a dissertação tratará do tema central, tendo como ponto culminante a superação de casos de impasse no estabelecimento da relação de precedência entre direitos fundamentais colidentes através da denominada “qualificadora democrática”. A inovação, que acarreta uma releitura da Lei Epistêmica de Sopesamento e, por conseguinte, um aprimoramento inferencial da Fórmula do Peso, reforça definitivamente a vinculação do legislador ordinário na criação e do juiz no controle das normas restritivas aos direitos fundamentais. A dissertação avança sobre algumas ideias tradicionais, configurando a ponderação entre conteúdos normativos, ao invés de bens e interesses, e inserindo a universalização da norma resultante da ponderação entre as prescrições da Lei da Colisão.
The current basic rights challenge is its effectiveness and the judicial review of legislative balancing about rules that restrain them must be operated under this concern. The primacy of the ordinary legislator in the realization of basic rights cannot be debased, but judicial review of legislative balancing rules that restrain them cannot be loosened so as not to risk his legal force. The research aims to provide a technological response to this important issue and will do so using the techniques of operating with proportionality on the model of balancing that can be found in widespread Robert Alexy’s theory. The Balancing Laws and the Weight Formula, which are typically used in judicial balancing, will be configured specifically for use in judicial review of legislative balancing. The dissertation will deal, firstly, with the advanced issues on the normative framework of basic rights and balancing as a method of solving their normative collisions, analyzing and discussing the most intriguing peculiarities of doctrinal criticism. Once established these dogmatic elements, the dissertation will address the central theme, including the overcome of the deadlock created when is discussed the precedence between opponents principles of basic rights through the so-called “democratic qualifier”. This innovation, which leads to a reinterpretation of the Epistemic Law of Balancing and, therefore, an inferential improvement of the Weight Formula, definitely enhances the binding of the ordinary legislator, on creating, and the judge, in setting the control of restrictive rules on basic rights. The dissertation goes on through some traditional ideas, setting the balance between normative contents, rather than goods and interests, and inserting the universal standard of balancing’s resultant norm in the requirements of the Law of Collision.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11733
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