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Título: Limites à competência do juiz constitucional
Autor: Kubota, Flávio Hiroshi
Orientador: Morais,Carlos Blanco de,1957-
Palavras-chave: Direito constitucional
Poder judiciário
Juiz
Competência
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 26-Ago-2014
Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar os limites à competência do juiz constitucional, os quais por sua vez também consistem em limites à discricionariedade judicial, dentro de um cenário em que se constata a ocorrência de excessos na prática de ativismo judicial por parcela do Poder Judiciário brasileiro. Nesse estudo, a expressão ativismo judicial refere-se às situações em que o juiz constitucional ultrapassa os limites de sua competência constitucional, em detrimento principalmente da função legislativa, mas também da função administrativa, ou seja, em que o Poder Judiciário exerce indevidamente o núcleo essencial de funções destinadas constitucionalmente a outros Poderes, em grave violação ao princípio da separação dos Poderes. Essa análise é dificultada tendo em vista que a competência do juiz constitucional consiste em exercício de função estatal com fronteiras volúveis e dinâmicas que, por vezes, tem sido violada por meio de excessos interpretativos que resultam em exercício jurisdicional em desconformidade com os limites e parâmetros interpretativos estabelecidos pela própria Constituição, e menos perceptíveis à sociedade em razão do grau de sofisticação e tecnicidade que caracterizam a Justiça Constitucional.
The aim of this study is to analyze the limits of jurisdiction power of constitutional judge, which in turn also consist of limits on judicial discretion, within a scenario where we see the occurrence of excesses in the practice of judicial activism by share of the Brazilian judiciary. In this study, the judicial activism term refers to situations in which constitutional judge exceeds the limits of its constitutional jurisdiction, mainly at the expense of the legislative function, but also of the administrative function, i.e., in which the judiciary has improperly exceeded the core functions of other constitutional powers, in serious violation of the principle of separation of powers. This analysis is difficult given that jurisdiction power of constitutional judge consists of performing a State function with volatile and dynamic borders that sometimes has been violated through interpretative excesses that result in exercise jurisdiction in breach of the limits and parameters set by the Constitution itself, and less noticeable to society because of the degree of sophistication and techniques that characterize constitutional justice.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11742
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