Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11752
Título: A delimitação do conceito de transmissão de estabelecimento no direito laboral e notas de regime
Autor: Moreira, Maria João Marques Pacheco Botelho
Orientador: Ramalho,Maria do Rosário Palma,1960-
Palavras-chave: Direito do trabalho
Contrato de trabalho
Transmissão de propriedade
Outsourcing
Direitos dos trabalhadores
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 27-Ago-2014
Resumo: O presente trabalho tem por escopo a delimitação do conceito da transmissão de estabelecimento no Direito do Trabalho, tratando, por isso, do desenvolvimento que este conceito teve e dos desafios que lhe são colocados perante o mundo actual. A transmissão de estabelecimento, enquanto vicissitude contratual, é objecto de um regime próprio, pelo que é realizada uma análise crítica do seu regime jurídico, numa perspectiva nacional, europeia e em sistemas de referência, sendo atribuído especial relevo a alguns assuntos que, quer doutrinariamente, quer jurisprudencialmente, são controversos. Por fim, partindo do conceito de transmissão de estabelecimento delimitado e dos aspectos do seu regime, é apreciada a respectiva natureza jurídica e expostas as conclusões.
This thesis aims to define the concept of transfer of undertaking or business in labour law, therefore approaching this concept’s evolution and its challenges given the present environment. The transfer of undertaking or business, as a contractual vicissitude, is subject to its own regime. As such, it requires a critical analysis of its legal framework, on a national and European basis as well as reference systems, and special attention is given to some controversial subjects, both doctrinally and jurisprudentially. Finally, considering the concept of transfer of undertaking or business established and the features of its regime, this thesis evaluates its legal nature and presents the main conclusions.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11752
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