Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11755
Título: A tutela dos direitos de propriedade industrial pelo enriquecimento sem causa
Autor: Ferreira, Maria Teresa Taborda Rosa
Orientador: Vicente,Dário Moura,1962-
Palavras-chave: Propriedade industrial
Enriquecimento sem causa
Direito comunitário
Directiva CE
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 27-Ago-2014
Resumo: O presente trabalho tem por objecto uma reflexão sobre a tutela dos direitos de propriedade industrial pelo enriquecimento sem causa. Este instituto visa tutelar juridicamente os direitos de propriedade industrial, de modo a garantir a restituição de lucros indevidos obtidos pelo infractor, sob pena de se fomentar um desinvestimento na pesquisa e inovação. A violação dos direitos de propriedade industrial importa prejuízos ao inventor e afecta o bom funcionamento do mercado, por isso deve ser assegurado àquele o benefício económico decorrente da sua criação. A reflexão efectuada, envolvendo uma análise económica do direito e o estudo de direito comparado, permitiu circunscrever a problematização do tema em torno da busca da resposta a duas questões principais: • É possível aplicar o instituto do enriquecimento sem causa aos direitos de propriedade industrial? • Qual é o objecto da restituição? A propriedade industrial tem por objecto a protecção legal de um conjunto específico de direitos sobre coisas incorpóreas: as criações ou inovações industriais e os sinais distintivos.A tutela dos direitos de propriedade industrial leva a uma ponderação dos interesses em confronto: um de carácter público, coincidente com a necessidade de incentivar o progresso económico e a utilização de direitos de propriedade industrial, e outro de carácter privado, correspondente à protecção do direito de exclusivo do titular do direito de propriedade industrial, que deverá resultar na prevalência do primeiro (público) face ao segundo (privado). Tal prevalência decorre de uma análise económica dos direitos de propriedade industrial, de acordo com a qual esta solução permite uma utilização económica racional, na medida em que existe uma maximização de resultados através da utilização de um menor número de recursos possíveis. Numa situação de litígio a nível internacional, a lei aplicável à obrigação extracontratual que decorra da violação de um direito de propriedade intelectual é, nostermos do artigo 8.º, n.º 1 ex vi do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 864/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho (“Roma II”), a lei do país para o qual a protecção é reivindicada. Caso se trate de um direito de propriedade intelectual comunitário com carácter unitário, a lei aplicável será a do país em que a violação tenha sido cometida (artigo 8.º, n.º 2). A nível internacional, o Acordo TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio) veio assegurar um nível mínimo de disciplina e tutela dos direitos de propriedade intelectual, referindo-se, no artigo 45.º, relativo às indemnizações, somente à compensação pelo prejuízo sofrido pelo titular do direito, o que leva a um afastamento do instituto do enriquecimento sem causa, uma vez que a função deste instituto não é tutelar o prejudicado mas restabelecer a ordem patrimonial que foi perturbada. A ausência de previsão do enriquecimento sem causa no Acordo TRIPS não prejudica a aplicação deste instituto quando esteja em causa a possibilidade de recurso a esta acção num conflito a nível internacional. Em caso de conflitos internacionais, aplicar-se-á a lei “do país para a qual a protecção é reivindicada” (artigo 8.º, n.º 1 ex vi artigo 13.º “Regulamento Roma II”). Dado que o enriquecimento sem causa é uma das modalidades de tutela prevista pelos Estados membros, será, assim, possível recorrer a esta acção. Na União Europeia, em caso de conflito entre a livrecirculação de mercadorias e a protecção dos direitos de propriedade industrial, o Tratado tem vindo a dar preferência à segunda, garantindo que as restrições sejam justificadas e não constituam um meio de discriminação arbitrária. Perante a colisão do princípio da territorialidade dos direitos de propriedade industrial com a liberdade de circulação, na qual se baseia o mercado único, surgiu a necessidade de uniformizar, a nível europeu, os regimes destes direitos, através da aprovação de várias Directivas. O artigo 13.º da Directiva 2004/48/CE, que regula a matéria relativa a indemnizações por perdas e danos, encontra-se, assim, relacionado com a responsabilidade civil, porquanto prevê o pagamento de uma indemnização adequada ao prejuízo (no enriquecimento sem causa não há indemnização, mas uma restituição, nem prejuízo, mas um enriquecimento à custa de outrem). Todavia, é afirmado um princípio de adequação entre o dano e a indemnização que, ao prever a determinação do montante devido em função de, entre outros, os lucros indevidos obtidos pelo infractor (artigo13.º, n.º 1, al. a), permite englobar o enriquecimento sem causa. O alcance do objecto de restituição do enriquecimento, por sua vez, deverá resultar de uma interpretação restritiva da expressão utilizada no artigo 13.º, n.º 1, al. a), segundo a qual os lucros indevidos a restituir devem restringir-se ao montante que deveria ter sido pago caso o infractor tivesse sido autorizado a utilizar o direito de propriedade intelectual que violou, critério esse previsto no artigo 13.º, n.º 1, al. b). De uma análise do sistema legislativo alemão podemos retirar que, apesar de inicialmente ter sido rejeitada a possibilidade de aplicar o enriquecimento sem causa a direitos de propriedade industrial, a jurisprudência veio afirmar tal aplicação, considerando que o montante a restituir poderia consistir no lucro cessante demonstrado pelo titular do direito, no pagamento do valor que se fixaria, contratualmente, pela utilização do bem jurídico em causa, ou, ainda, na entrega do lucro obtido pelo agente que violou o direito alheio. Relativamente ao sistema espanhol, é possível retirar que é igualmente admitido o recurso ao enriquecimento sem causa como meio de tutela dos direitos de propriedade industrial, bem como a utilização do critério do pagamento do valor da licença, sendo que a Ley de Patentes Espanhola indica no artigo 66, n.º 2 um conjunto de factores a ter em consideração na determinação do montante dessa licença. Nos países anglo-saxónicos, o sistema da Common Law prevê, como os outros ordenamentos estudados, um método de restituição do enriquecimento com base na prestação do montante correspondente ao valor de uma licença de utilização, a royalty. Esta poderá ter por base uma percentagem variável em função do lucro obtido pelo interventor, devendo ser deduzidas quaisquer despesas realizadas pelo interventor na produção do bem que infringe o direito de propriedade industrial, e devendo, na determinação do lucro líquido obtido pelo infractor, ser tomada em consideração aquela parte do lucro que seja atribuível à infracção. A nível interno, o regime da propriedade industrial encontra-se previsto no artigo 1030.º do CC e no Código da Propriedade Industrial, que permite a aplicação subsidiária do instituto do enriquecimento sem causa na tutela da propriedade industrial, por força do artigo 316.º CPI. Apesar da natureza subsidiária do enriquecimento sem causa (não poderá ser aplicado quando existir fundamento legal para recorrer a outro mecanismo, mas pode ser aplicada em conjunto com a responsabilidade civil quando esta não repara o enriquecimento do infractor que ultrapassa o dano do titular do direito), é possível aplicar este instituto, na modalidade de enriquecimento por intervenção, em casos de ingerência em direitos de propriedade industrial. Tanto a doutrina como a prática jurisprudencial portuguesas têm acolhido a aplicação do enriquecimento sem causa por intervenção no caso de ingerência em direitos de propriedade industrial, pois estes direitos têm um conteúdo de destinação que merecem a tutela conferida por este instituto. O montante correspondente à restituição do enriquecimento injustificado ao titular do direito deverá ser realizado sob forma de pagamento da remuneração adequada pela concessão de uma licença hipotética. Este montante deverá ter em consideração vários factores, nomeadamente, a aplicação de uma taxa variável em função do lucro obtido pelo interventor com a utilização indevida do direito, à qual terão sido abatidas quaisquer despesas que este tenha realizado na produção do bem, o montante normalmente praticado na concessão de outras licenças e a própria relevância económica que aquele direito tem no mercado à altura da infracção.A possibilidade de aplicação do regime do enriquecimento sem causa em casos de ingerência não autorizada em direitos de propriedade industrial tem vindo a ser reconhecida pela jurisprudência quer nos casos em que estejam em causa direitos sobre patentes (Acórdão do STJ de 03 de Abril de 1999, Processo n.º99B234), marcas (Acórdão do STJ de 03 de Novembro de 2009, Processo n.º 20/03.3TYLSB.S1.), logótipo, nome e insígnia de estabelecimento (Acórdão do STJ de 24 de Fevereiro de 2005, Processo n.º 04B4601) e desenhos ou modelos industriais (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26 de Outubro de 2009, Processo n.º 1000/03.4TBVRL.P1).
This paper explores the protection of industrial property rights given by the unjust enrichment. This institute seeks to provide legal protection to the industrial property rights ensuring the repayment of unfair profits made by any infringer of such rights. Inasmuch as the violation of industrial property rights causes damages to the inventor and affects the proper functioning of the market, it must be ensured that the economic benefit of the creation is provided to the holder of such rights. Reflecting upon the problematization of economic analysis of law and comparative law, this paper deals with two major questions: • Does the institute of unjust enrichment apply to industrial property rights? • What is the just value of restitution? Intellectual property concerns the legal protection of a specific set of rights on intangible goods: the creation or industrial innovation and distinctive trademarks. The protection of industrial property rights leads to a balancing of the interests at stake, one of public character, the need to stimulate economic progress and the use of industrial property rights, and the other of private character, the protection of the right to exclusive rights by the holder of industrial property, which should result in the prevalence of the former (public) over the latter (private). Such prevalence results from an economic analysis of industrial property rights, according to which this solution allows a rational economic use, to the extent that there is a maximization of results through the use of the fewest resources possible. In an international litigious situation, the law applicable to non-contractualobligation arising out of a breach of an intellectual property right is, under Article 8. º, n.º 1 ex vi Article 13. Regulation (EC) n.º 864/2007 of the European Parliament and of the Council ("Rome II"), the law of the country for which protection is sought. In the case of a unitary intellectual property right, the applicable law is that of the country in which the violation has been committed (Article 8. º, n.º 2). Internationally, the TRIPS Agreement has ensured a minimum level of discipline and protection of intellectual property rights. In Article 45, referent to damages, it onlymentions the compensation for the loss suffered by the right holder, which leads to a departure from the institute of unjust enrichment, since the function of this institute is not to protect the injured, but to restore the patrimonial order that has been disturbed. The absence of a provision for unjust enrichment in the TRIPS Agreement does not affect the application of this institute when one is faced with international litigation. In such a case, the law "of the country for which protection is sought" (Article 8. º, n.º 1 ex vi Article 13. º "Rome II") will apply. Since unjust enrichment is one of the kinds of protection provided by member states, it will therefore be possible to use this action. Within the European Union, in case of conflict between the free movement of goods and the protection of industrial property rights, the Treaty has been giving preference to the second, ensuring that the restrictions are justified and do not constitute a means of arbitrary discrimination. Given the collision of the principle of territoriality of intellectual property rights with freedom of movement, which is based on the single market, it became necessary to standardize the degree of protection at European level, through the adoption of various Directives. The article 13.º of the Directive 2004/48/CE regulatesmatters relating to compensation for damages, is thus related to the liability, since it provides for the payment of adequate compensation for the damage (in the institute of the unjust enrichment there are no damages but a refund of loss at the expense of another person). However, it is asserted a principle of adequacy between loss and damages that by providing for the determination of the amount due in respect of, inter alia, unfair profits made by the infringer (Article 13., n.º 1, al. a) it includes the figure of unjust enrichment. The amount of the of enrichment should result in a restrictive interpretation of the term used in Article 13., n.º 1, al. a), whereby the undue profits to repay shall be limited to the amount that would have been paid if the infringer had been authorized to use the intellectual property right that has been violated, this criterion laid down in Article 13., n.º 1, al. b). From an analysis of the German legal system one may conclude that, despite initially having rejected the possibility of applying unjust enrichment to industrial property rights, jurisprudence came to assert such application, considering that the amount to be repaid could be demonstrated in lost profits by the rights holder; the payment of the amount that would have been set up contractually for the use of the intellectual property rights; or even in the delivery of the profit made by the agent that violated the rights of others. Concerning the Spanish system, one may that it is also admitted the use of unjust enrichment as a means of protection of industrial property rights, as well as the use of the criterion of payment of the value of the license, and the Spanish Patent Law indicates in the Article 66, n. # 2 a set of factors to be taken into account in ascertaining the amount of such license. The Common Law system provides, like other jurisdictions studied, a method of repayment of the enrichment provision based on the respect of the value of a license, the royalty. This could be based on a percentage varying according to the profit made by the intervener, deducing any expenses incurred by the production of the goods which infringe the industrial property rights, and the ascertainment of the net profit obtained by the infringer, considering the part of the profit that is attributable to the infringement. As much as Portuguese law is concerned, the regime of intellectual property is provided for in Article 1030 of the CC and the Industrial Property Code, which allows the application of subsidiary institute of unjust enrichment in the protection of industrial property, in accordance with Article 316. CPI. Despite being subsidiary (it may not be applied when there is a legal basis to useanother mechanism, but can be applied in conjunction with the liability when it does not repair the enrichment of the offender beyond the damage of the rights holder) the unjust enrichment can be applied, in the form of enrichment for intervention in cases of interference with industrial property rights. Both Portuguese doctrine and judicial practice have upheld the application of unjust enrichment for intervention in case of interference with industrial property rights because these rights have a content destination that deserves the protection afforded by this institute. The amount of the repayment of unjustified enrichment to the rights holder shall be conducted in the form of payment of adequate compensation for the grant of an hypothetical license. This amount should take into consideration several factors, including the application of a variable rate depending on the profit made by the intervener, deducing any expenses regarding the production of the goods, the amount ordinarily practiced in granting other licenses and the economic relevance of the rights in question in the market at the time of the offense. The admissibility of applying unjust enrichment in cases of unauthorized interference in industrial property rights has been recognized by case law in cases where rights are concerned about patents (Ruling of the Supreme Court dated April 3rd 1999, Case no. º 99B234), trademarks (Ruling of the Supreme Court dated November 3rd 2009, Case no. º 20/03.3TYLSB.S1.), logo, name and insignia (Ruling of the Supreme Court dated February 24th 2005, Case no. º 04B4601) and industrial models and drawings (Ruling of the Court of Appeal do Porto dated October 26th 2009, Case no. 1000/03.4TBVRL.P1 º).
URI: http://hdl.handle.net/10451/11755
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