Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11759
Título: O direito à vida privada e a sua limitação voluntária nas relações particulares
Outros títulos: análise do ordenamento jurídico brasileiro
Autor: Vieira, Ana Orgette de Souza Fernandes
Orientador: Ascensão,José de Oliveira,1932-
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Direitos de personalidade
Vida privada
Negócio jurídico
Brasil
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 27-Ago-2014
Resumo: Trata-se de estudo concernente ao direito à vida privada e à sua limitação voluntária nas relações particulares, sob a ótica do direito brasileiro. Dentre todos os direitos de personalidade, o direito à vida privada destaca-se em razão de seu caráter extremamente dinâmico. Apesar dos esforços doutrinários e jurisprudenciais para fixar seus contornos, a intensificação das formas de compartilhamento de informação tornam a discussão sobre o direito à vida privada sempre pulsante. A todo tempo, precisam ser revisitados os entendimentos do que seja ou não vida privada; do que pode ser considerada informação de interesse público e até quais intervenções poderiam ser realizadas pelo Estado nessa seara. Isso para que se mantenha aceso o interesse pela proteção dos bens da vida privada e pelas normas a ele relacionados, evitando que sejamos reduzidos a animais em constante exposição. Atualmente, toda a gama de recursos tecnológicos e a facilitação de acesso à internet, associadas ao culto da personalidade ou mesmo o interesse crescente na comunicação com o outro, tornaram a limitação voluntária do direito à vida privada fenômeno corriqueiro. No entanto, o direito não acompanhou essa transformação social, e não há, no sistema brasileiro, regras específicas sobre do tema, nem amadurecimento respectivo pela doutrina. Nesse panorama, o caminho mais fácil seria sucumbir à tentação de investigar o direito à vida privada sob ótica constitucional, considerando-o apenas como direito fundamental, mesmo quando se trate de relações particulares. Todavia, as questões relativas ao direito à vida privada e à sua limitação voluntária nas relações particulares devem ser apreciadas prioritariamente à luz do Código Civil Brasileiro, sem qualquer prejuízo à defesa da essência desse direito ou à dignidade humana, que lhe serve de fundamento axiológico. Ao final do estudo, serão apresentadas as conclusões sumárias, considerando os argumentos legais e doutrinários lhe serviram de suporte.
This study concerns the right to private life and its voluntary limitation in particular relations from the perspective of Brazilian law. Of all the personality rights, the right to private life stands out because of its extremely dynamic character. Despite efforts from the doctrine and the jurisprudence to fix its contours, the intensification of ways of sharing information makes the discussion about the right to private life always opportune. It is always necessary to revisit understandings of what is and what is not privacy; of what can be considered information of public interest and even which interventions could be undertaken by the State in this area. That in order to keep alive the interest in protecting the assets of privacy and the rules related to it, preventing us to be reduced to constant exposure animals. Currently, the full range of technological resources and facilitation of access to the internet, associated with the cult of personality or even the growing interest in communicating with each other, made the voluntary limitation of the right to private life commonplace phenomenon. However, the right to private life did not follow this social transformation, and there isn’t, in the Brazilian system, specific rules on the subject, nor its ripening by the doctrine. In this scenario, the easiest way would be to succumb to the temptation of investigate the right to privacy under constitutional perspective, considering it only as a fundamental right, even in the case of particular relationships. However, issues concerning the right to private life and its voluntary limitation in private relationships must be assessed primarily by the Civil Code, without any injury to the defense of the essence of that right or human dignity, which is the basis of its axiological foundation. At the end of this study, it will be presented the summary conclusions, considering the legal and doctrinal arguments used to support it.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11759
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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