Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11762
Título: Homicídio por violência doméstica
Autor: Ricardo, Mónica Andreia Pleno
Orientador: Dias,Augusto Silva,1954-
Palavras-chave: Direito penal
Violência doméstica
Homicídio qualificado
Código penal
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 27-Ago-2014
Resumo: Este trabalho tem por objeto a análise da alínea b) do artigo 132º nº 2 do Código Penal, que prevê a possibilidade de qualificar o homicídio quando praticado contra pessoa com quem o agente teve ou tem relação afetiva. A alínea em análise é introduzida pela reforma do Código Penal de 2007, Lei 59/2007 de 4 de Setembro, e é introduzida com o intuito de combater os casos extremos de violência doméstica. Propomos como definição de violência doméstica, a conduta que seja praticada de modo reiterado ou não, que inflija maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, que ocorra em ambiente familiar, ou caso não ocorra em ambiente familiar que seja praticado contra cônjuge ou ex-cônjuge; pessoa de outro ou mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges; a progenitor de descendente comum em 1º grau; ou a pessoa particularmente indefesa, em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite. A violência doméstica é exercida de diversas formas e ao longo do tempo tende a aumentar de intensidade, frequência e gravidade, culminando muitas vezes em homicídio. Com a reforma do Código Penal de 2007, o homicídio por violência doméstica nas relações conjugais, nas relações entre ex-cônjuges, nas relações análogas à dos cônjuges e nas relações entre progenitor e descendente comum em 1º grau passou a constar do elenco dos exemplos-padrão do homicídio qualificado, no artigo 132º nº 2 do Código Penal. A atitude de lesar a vida da pessoa com quem o agente teve ou tem relação afetiva é suscetível de revelar especial censurabilidade e perversidade, e isto porque, entre agente e vítima existiu ou existe uma relação especial de proteção ecuidado, e esta especial relação devia ser razão mais que suficiente para inibir o agente de praticar tais atos de violência doméstica extrema que culminam em homicídio, contra a pessoa que prometeu cuidar e proteger. Com a introdução desta alínea o legislador pretende que exista, assim, mais um instrumento de combate ao fenómeno da violência doméstica, principalmente no combate aos casos extremos de violência doméstica que culminam em homicídio.O homicídio tal como se encontra tipificado na alínea b) do artigo 132º nº 2 do Código Penal não é mais do que uma forma agravada do homicídio “simples” previsto no artigo 131º do Código Penal. Para que o homicídio praticado nas relações conjugais, nas relações entre ex-cônjuges, nas relações análogas à dos cônjuges e nas relações entre progenitor e descendente comum em 1º grau se subsuma nos termos do artigo 132º do Código Penal é necessário que o agente mate outra pessoa “em circunstâncias que revelem especial censurabilidade e perversidade”, quer isto dizer que, só há subsunção do crime de homicídio no disposto do artigo 132º do Código Penal caso se comprove a existência de um tipo de culpa agravada que o agente revelou na sua atuação – a especial censurabilidade e perversidade – ou seja, caso se comprove a existência de um conjunto de circunstâncias e caraterísticas desvaliosas no agente e que sejam desconformes aos ditos padrões normais.
The analysis of paragraph b) of article 132 of the Portuguese criminal code will be the object of this work. It was included with the reform of the criminal code in 2007, Law 59/2007 of the 4th September. This paragraph establishes the possibility of qualifying murder when it is practised against someone the agent has or has had an emotional relationship with and it was introduced with the intent to fight against extreme cases of domestic violence. Domestic violence can be defined as a conduct which may be practised repeatedly and that inflicts physical or psychological abuse, including physical punishment, liberty deprivation and sexual offenses that occur in the familial environment. It may also refer to abuse outside this environment but that is practised against a spouse or a former spouse; a person of the same or the opposite sex with whom the agent maintains or has maintained an analogous relationship to that of a spouse; the parent of a common descendent in the first degree; or to a particularly defenceless person, due to age, disability, sickness, pregnancy or economic dependency, that may live with him. Domestic violence is exerted in many ways and as it progresses, it tends to increase in intensity, frequency and gravity, frequently ending up in murder. With the criminal code reform in 2007, article 132, no. 2 established asexamples of qualified murder the murder due to domestic violence in marital relationships, in relationships between former spouses, in relationships similar to those of spouses, and in relationships between parent and a descendant in the first degree. The attitude of harming a person’s life with whom the agent has or has had an affectionate relationship may show a particular reprehensibility and perversity in his actions because between agent and victim there is or there has been a special relationship of care and protection and this special relationship should inhibit the agent from committing such extreme acts of domestic violence that end up that lead to the murder of the person he promised to protect and care for. With the introduction of this paragraph the legislator thus intends to ensure the creation of yet another tool to fight domestic violence, one especially directed at extreme cases of domestic violence that end up in murder.Murder as it is typified in paragraph b) of article 132 no. 2 of the Criminal code is nothing more than an aggravated form of "simple" murder as defined by article 131. A murder which is practised in marital relationships, in former spouses relationships, in relationships similar to those of spouses and in relations between parent and common descendant in the first degree can only be subsumed under article 132 of the criminal code if the agent kills another person in "circumstances that show particular reprehensibility and perversity". That means that there is only subsumption of the crime of murder as described by article 132 when it is proven that the agent shows aggravated guilt in his actions - the particular reprehensibility and perversity. That is, in case a set of circumstances and depreciated characteristics, non-conform to expected patterns are proven to exist.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11762
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