Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11763
Título: Os indícios suficientes
Outros títulos: suficiência da verosimilhança ou necessidade da possibilidade qualificada?
Autor: Melo, Tânia Cristina Cardoso de
Orientador: Mendes,Paulo Manuel Melo de Sousa,1955-
Palavras-chave: Processo penal
Prova
Indícios suficientes
Sentença
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 27-Ago-2014
Resumo: É nossa convicção que, enquanto não for alcançado um critério unitário do que é hoje considerado, em Direito Processual Penal, por ―indícios suficientes” , o risco de condenação de inocentes será necessariamente elevado ou, pelo menos, superior a uma fasquia cujo patamar se pretende o mais baixo possível. Risco esse que será necessariamente acrescido se a convicção do decisor emergir da factualidade descrita no despacho de pronúncia e de acusação. Na verdade, a certeza e o rigor duma decisão penal devem obrigar a uma maior acuidade. Nestas circunstâncias, revela-se de extrema importância impor cautelas acrescidas na valoração da prova, lançando-se mão de todas as formas possíveis em ordem ao apuramento dos factos e à credível diluição de todas as dúvidas suscitadas. Só assim podemos almejar um processo leal e justo, tanto para as vítimas como para os arguidos, simultaneamente credível para todos os demais destinatários da decisão, vulgo sociedade civil, que espera da máquina judicial um instrumento capaz de apurar a realidade histórica e sobre ela decidir de acordo com a lei, a justiça e a equidade. O conceito de ―indícios suficientes” representa uma peça chave no Direito Processual Penal, ao fornecer a base a partir do qual se justifica a passagem para a fase principal do processo penal – o julgamento –, revelando-se um dos pressuposto essenciais para a dedução da acusação e prolação do despacho de pronúncia. Saber quando devem os indícios ser considerados suficientes é questão que tem dividido a doutrina e a jurisprudência e, por isso justifica-se que nos detenhamos sobre este ponto. Uma vez que, em processo penal, o objectivo último será o da prossecução daverdade material, que não a verdade ontológica atendendo ao limite inultrapassável em toda e qualquer investigação que é o respeito pela dignidade da pessoa humana, do qual resulta que a verdade não pode ser atingida a qualquer custo, procurámos demonstrar, ao longo da presente tese, que o critério norteador da problemática da suficiência dos indícios deve obedecer à ideia de que, em face de um juízo de prognose antecipada, se puder afirmarque, com os elementos de prova existentes no inquérito ou na instrução, a repetirem-se em julgamento, e não sendo abalados ou infirmados por outros aí produzidos, o arguido será seguramente condenado. Razão pela qual, deve defender-se para a acusação, como para a pronúncia, a mesma exigência de prova e de convicção probatória, a mesma exigência de verdade requerida pelo julgamento final. Ou seja, a apreciação dos indícios tem de ser feita de acordo com os princípios normativos da prova, designadamente, só podem ser apreciadas as provas que não forem proibidas por lei. E terão de ser apreciadas de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, ressalvados os juízos técnico-científicos, devendo o princípio in dubio pro reo estar sempre presente no que toca à apreciação da prova. Funcionando o conceito de ―indícios suficientes” como critério de decisão e de justificação da acusação, a presente investigação revela a tentativa de alcançar uma concretização da expressão “possibilidade razoável de condenação” prevista no n.º 2 do art.º 283.º do Código de Processo Penal, procurando a solução que melhor se harmoniza com a estrutura do Processo Penal Português e as exigências da presunção de inocência do arguido e de verdade material, do princípio da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. Razão pela qual fomos levados a concluir que, a aferição do grau de possibilidade a que alude o n.º 2 do art.º 283º, do Código de Processo Penal passa, necessariamente, pela ideia de ―possibilidade particularmente qualificada” ou de ― probabilidade elevada” o que significa exigir, na suficiência dos indícios, a mesmaexigência de verdade requerida para o julgamento final, mas apreciada em face dos elementos probatórios e de convicção constantes do inquérito (e da instrução) que, pela sua natureza, poderão eventualmente permitir um juízo de convicção que não venha a ser confirmado em julgamento. A presente tese encontra-se estruturada em quatro partes essenciais: Uma primeira, com uma breve introdução histórica, espelhando a ancestral preocupação das sociedades na matéria objecto da presente dissertação. Uma segunda parte (de investigação), que corporiza uma fundamentação teórica alargada, espelhando diversas normas positivadas, conceitos, teorias, publicações, doutrina e jurisprudência, e ainda o modo como os Tribunais, perante os parâmetros enunciados, desenvolvem a actividade de apreciação e valoração do conceito de ―suficiência de indícios” em ordem à descoberta da verdade material, decompondo e explicitando o que são indícios, qual a medida da sua suficiência e para que efeitos os indícios necessitam revelar-se como suficientes. A terceira parte é composta pela nossa contribuição no tema, através da exposição e desenvolvimento da posição por nós adoptada, visando alcançar um critério único de ―indícios suficientes. A terminar a presente dissertação, são apresentadas as conclusões da investigação desenvolvida.
It is our conviction that, while there will not be reached a unit criterion of which it is today respected, in Criminal procedural law, for sufficient signs, the risk of condemnation of innocent ones will be necessarily elevated or, at least, higher than the desired. Risk that will necessarily be increased if the conviction of the judge emerges from the conviction of actuality described in the indictment and prosecution. In fact, the certainty and severity of a criminal justice needs a more acuity. In these circumstances, it proves to be extremely important require increased caution in assessment the evidence, launching the hand of every possible way in order to establish the facts and the dilution of all credible doubts. Only then can we aspire a fair process and fair both to the victims and for defendants, while credible to all other addressees of the decision, commonly known as civil society, which hopes the machine legal instrument to establish a historical reality and decide on it according to law, justice and equity. The concept of ―sufficient sign represents a key piece in the Criminal procedural law, to provide the basis from which is justified for the main phase of the criminal process – the trial revealing himself one of the essential precondition for the deduction of the accusation and delivery of order of pronunciation. Know when should the signs be considered sufficient is a question which has divided the doctrine and case law, which is why it is justified to concentrating on this point. Since, in criminal proceedings, the ultimate goal is the pursuit of the truth of the material, not the truth ontological view of the insurmountable limit in any investigation that is respect for human dignity, which means that the truth cannot be reached at any cost, we have tried to demonstrate, throughout this thesis, that the guiding criterion of sufficiency of signs problem shall be based on the idea that in the face of a judgment of prognosis, if you can say that in advance, with the existing evidence in the investigation or in the statement, the repeat himself on trial, and not being shaken therefrom the accused will be convicted. Why should defend themselves to the accusation, as for the pronunciation, the same requirement of proof and evidential conviction, the same demand required by the final judgment of truth. In other words, the appreciation of the evidence must be made in accordance with the regulatory principles of evidence, in particular, can only be assessed the evidence that they are not prohibited by law. And must be appraised in accordance with the principle of free assessment of evidence, except the technical-scientific judgments, and the principle in dubio pro reo must always be present with regard to the assessment of evidence. Working the concept of "sufficient signs" as a criterion for decision and justification for the accusation, this research reveals the attempt to achieve a completion of the expression "reasonable chance of conviction", referred to in paragraph 2 of art. 283. º of the Criminal Procedure Code, looking for the solution that best fits with the structure of the Portuguese Penal Process and the requirements of the presumption of innocence of the accused and of true material the principle of human dignity and the presumption of innocence. That is why we have been led to conclude that the measurement of degree of possibility referred to in paragraph 2 of article 283 of the code of criminal procedure is, necessarily, by the idea of possibility particularly qualified or high probability which means require, to the sufficiency of the evidence, the same requirement of truth required for final judgment, but assessed in the face of evidence and belief in the investigation (and prosecution which, by their nature, may allow a judgment of conviction that will not be confirmed on trial. This thesis is structured in four main parts: A first, with a brief historical introduction, mirroring the ancestral concern corporate governance in matter which is the subject of this essay. A second part (of research), which embodies a broad theoretical, mirroring various rules prescribed by law, concepts, theories, publications,doctrine and jurisprudence,and even how the courts, faced with the parameters set, develop the business of assessment and valuation of the concept of sufficiency of evidence in order to discover the truth, decomposing material and explaining what are clues, which the measure of its sufficiency and for what purpose the clues need to reveal itself as sufficient. The third part is composed by our contribution on the subject, through exposure and development of the position adopted by us adopted, aimed at reaching a single criterion of "sufficient signs". To finish this dissertation, is presented the findings of research carried out.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11763
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
ulfd125393_tese.pdf1,68 MBAdobe PDFVer/Abrir    Acesso Restrito. Solicitar cópia ao autor!


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote 

Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.