Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11766
Título: Ativismo judicial brasileiro nas políticas públicas de saúde
Outros títulos: limites, critérios e eficácia
Autor: Magalhães, Keila Lacerda de Oliveira
Orientador: Cabral,Nazaré da Costa,1971-
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Direito à saúde
Política pública
Corrupção
Brasil
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 28-Ago-2014
Resumo: O presente trabalho teve por escopo abordar a celeuma jurídica que tem se instalado no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos anos, a saber, o famigerado ativismo judicial brasileiro no tocante às políticas públicas de saúde, em que o Poder Judiciário imiscui-se na seara dos Poderes Legislativo e Executivo. Muitos doutrinadores falam que há uma tensão entre os poderes gerada pela prática ativista, entretanto, o Judiciário alega, na figura de seu órgão ápice, o Supremo Tribunal Federal, que a Constituição, quando garante o direito à saúde, não pode ser transmutada em promessa inconsequente. No decorrer das investigações, foram levantadas importantes questões que cruzam o tema e merecem análise para o entendimento mais arraigado das causas e consequências reais e eventuais da problemática. Uma dessas questões é a situação dramática da saúde pública no Brasil, bem como a corrupção que entrelaça os cofres públicos, impedindo efetivos investimentos para a melhoria da saúde. Intentou-se perpassar, ainda, pelos limites e critérios da atuação jurisdicional, examinando-se o que a doutrina traz sobre o assunto e realizando-se reflexões a partir dos estudos efetuados. Insta mencionar também que foi executada uma análise de casos concretos de diversos tribunais brasileiros, quer das Cortes Superiores, quer dos tribunais locais, para, enfim, alcançar algumas propostas para uma melhor delimitação entre a definição de políticas públicas e o papel do judiciário, com o fito de propiciar um contributo com vistas à melhor eficácia das políticas públicas e da Constituição.
The scope of this work was to address the legal uproar that has been installed in the Brazilian legal system in recent years, namely the noted Brazilian judicial activism in regard to public health policies, in which the Judiciary meddles on the subjects of Powers legislative and Executive. Many scholars say that there is a tension between the powers generated by activist practice, however, the judiciary argues, represented by its apex body, the Supreme Court, that the Constitution, when it guarantees the right to health can not be transmuted into inconsequential promise. During the investigations, were raised important issues that cross the subject and deserve analysis for more ingrained understanding of the causes and real and potential consequences of the problem under discussion. One such issue is the plight of public health in Brazil, as well as the corruption that interweaves the public coffers, preventing effective investments for improving health. This work permeated also the limits and criteria for judicial performance, examining what the doctrine brings up about the subject, reflecting from the studies conducted. It´s important to mention that an analysis was performed of concrete cases of several Brazilian courts, the High Courts and the local courts, to finally achieve some proposals for better delineation between the definition of public policies and the role of the judiciary, aiming to provide a contribution to greater effectiveness of the health public policies and the Constitution.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11766
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