Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11767
Título: Segurança privada
Outros títulos: ultrapassando fronteiras
Autor: Santos, Ana Cristina de Carvalho da Fonseca
Orientador: Duarte,Maria Luísa,1961-
Palavras-chave: Direito administrativo
Segurança interna
Segurança privada
Concessão de serviços
Polícia
União Europeia
Portugal
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 28-Ago-2014
Resumo: O Estado é a entidade por excelência a quem compete a tarefa de garantir a segurança dos cidadãos. Tarefa que se tornou demasiado complexa para continuar a ser uma incumbência exclusiva do Estado, numa sociedade de risco, onde recrudesce o sentimento de insegurança dos cidadãos e o conceito de segurança se vai estendendo a novas áreas, com um conjunto de actores não estatais que disputam o monopólio da segurança. É nesta nova realidade, onde a prossecução do bem público passa a compreender também actividades desenvolvidas pelos particulares, que surge o fenómeno da indústria da segurança privada. Fenómeno universal interpela os governos a assegurar um enquadramento legislativo e regulamentar adequado à realidade do sector. Enquadramento que necessita ser rigoroso e preciso, por forma a afastar o livre arbítrio e as zonas cinzentas que possam fazer perigar os direitos dos cidadãos. A presente dissertação tem por objectivo reflectir sobre a problemática da privatização das funções de polícia e o papel desempenhado pela indústria de segurança privada, no contexto da ‘segurança’ quer nacional, quer dos estados membros da União Europeia. Partindo do desenvolvimento da concepção de segurança, da análise da mesma numa perspectiva pluridimensional passando pela ‘privatização administrativa’ da função policial e pelo papel do Estado enquanto licenciador, fiscalizador e sancionador de uma actividade desenvolvida por particulares, no que tem de subsidiário e complementar da segurança pública a que acrescentamos o estudo comparado sobre o sector na União Europeia, tentamos identificar denominadores comuns, razões e objectivos para a harmonização da regulação da indústria de segurança privada, como forma de controlo de um sector de actividade onde confluem interesses públicos, institucionais e de grupos de interesse.
The state is the institution par excellence responsible for the task of ensuring the safety of citizens. Task that has become too complex to remain a sole responsibility of the State, in a risk society, which intensifies the feeling of insecurity among citizens, reason why the safety concept need to be extended to new areas, with a set of non-state actors which are fighting for the monopoly on security. It is in this new reality, where the pursuit of public interest happens also to be developed by private operators, that arises the phenomenon of the private security industry. Universal phenomenon, it challenges governments to ensure a legislative and regulatory framework adapted to the reality of the sector. A framework, that needs to be rigorous and precise, to sweep aside free will and the grey areas that might endanger the rights of citizens. This dissertation aims to reflect on the issue of privatization of police functions and the role of the private security industry in the larger context of 'security' both at national and European level. Beginning on the concept of security, from a multidimensional point of view, through the 'administrative privatization' of the police function and the role of the state to license, supervise and sanction of an activity carried out by private operators, in what it has of subsidiary and complementary of public security, adding a comparative study on the sector in the European Union, we try to identify common denominators, reasons and objectives for the harmonization of the regulation of the private security industry as a way to control a sector where public and institutional interests as well as group interests all converge.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11767
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