Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11768
Título: O regime especial de insolvência das pessoas singulares
Outros títulos: a exoneração do passivo restante
Autor: Sobral, Célia Maria Fernandes
Orientador: Leitão,Adelaide Menezes,1969-
Palavras-chave: Direito da insolvência
Devedor
Pessoa singular
Exoneração do passivo restante
Controlo jurisdicional
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 28-Ago-2014
Resumo: O direito português consagrou um novo paradigma da insolvência das pessoas singulares com a introdução do instituto da exoneração do passivo restante. Esta solução pretende conceder uma oportunidade de recomeço económico ao devedor singular, que apesar de ter pautado a sua conduta por regras de retidão, honestidade, transparência e boa-fé, incorreu numa situação de insolvência; mas não pode ser vista como um modo normal de desresponsabilização dos seus compromissos financeiros. O legislador pretendeu conjugar de modo inovador o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas e assim lhes permitir a sua reabilitação económica. O comportamento do devedor é avaliado num primeiro momento de controlo jurisdicional para efeitos de prolação de despacho inicial a determinar o início do período de cessão do rendimento disponível a uma entidade própria denominada por fiduciário. O devedor insolvente deverá observar determinadas condições mínimas para que o seu pedido possa prosseguir, nomeadamente que não se verifique nenhum dos fundamentos de indeferimento liminar do pedido formulado. O devedor ficará sujeito ao cumprimento de determinadas obrigações nomeadamente a cessão do seu rendimento disponível para efeitos do possível ressarcimento dos credores. O juiz deverá determinar a exclusão do montante razoavelmente necessário para o sustento mínimo do devedor e do seu agregado familiar. A exoneração do passivo restante determina necessariamente algum prejuízo pelos credores pelo que terá que ser um instituto de aplicação ponderada e deverá se destinar apenas àqueles devedores que dele se mostram realmente merecedores.
Portuguese law proclaimed a new paradigm of personal bankruptcy with the introduction of the institute of the dismissal of the remaining liability, discharge. This solution aims to provide an economic start over to the singular debtor which, despite having guided his conduct by rules of righteousness, honesty, transparency and good faith, has incurred in a situation of insolvency, but cannot be seen as a normal way of unaccountability of their financial commitments. The law intended to combine, in an innovative way, the fundamental principle of compensation for creditors by giving the singular debtors the possibility to rid themselves of some of their debts, and so they allow their economic rehabilitation. The behavior of the borrower is evaluated at first judicial review for the purpose of delivery of the initial order to determine the start of the leasing period and the disposable income to an entity named fiduciary. The insolvent debtor must comply with certain minimum conditions so that his request can proceed, namely that there is no basis for rejecting the injunction request. The debtor will be subject to certain obligations including the assignment of their disposable income for purposes of possible compensation for creditors. The judge will determine the exclusion amount reasonably necessary for the support of the debtor and household. The dismissal of the remaining liability necessarily determine prejudice to creditors, so this should be a institute of application weighted, and intended only to those debtors that prove to be worthy of.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11768
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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