Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11773
Título: Exequibilidade do cheque
Outros títulos: implicações no direito probatório
Autor: Cardoso, Lesses Ulisses Fernandes
Orientador: Ramos,José Luís Bonifácio,1959-
Palavras-chave: Título de crédito
Título executivo
Cheque
Acção executiva
Prova
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 28-Ago-2014
Resumo: O cheque é uma ordem de pagamento emitida por um sacador a um beneficiário, por intermédio de um sacado que com ele tenha firmado uma convenção de cheque. Sendo um título de crédito, documentos que corporizam direitos cujo exercício depende apenas da sua apresentação, tem uma especial singularidade pela celeridade e rapidez que trazem ao tráfego -jurídico comercial. No progressivo processo de desjudicialização, cujos contornos ganharam novo fôlego com a nova conjuntura económica, o legislador português tem dando intensa guarida a exequibilidade dos documentos particulares, entre os quais, individualizamos os títulos de crédito. É incontestável que na constância da relação cartular, o cheque pode servir como título executivo. Não tendo a convenção de Genebra pronunciado se essa exequibilidade cessa aí, ou transmuta-se na veste de um reconhecimento de divida, a jurisprudência, maiori-tária entre nós, tem-se aproveitado da inacção do legislador, para responder positiva-mente a esta questão, fundamentando a posição acolhida com a suposta cobertura legal conferida pelo artigo 458 do código civil. O cheque prescrito vale como princípio de prova.
The check is a payment order issued by a drawer to the recipient via a drawee that he has signed with an agreement to check. Being a negotiable instrument, document embodying rights whose exercise depends on its presentation, it has a special singularity because of the celerity that brings to traffic-legal trade. In the progressive process of reducing judicial involvement, whose outlines have gained new impetus with the new economic environment, the Portuguese legislator has been giving intense harboring to the feasibility of private documents, including, individual-ized credit securities. It is indisputable that with the permanence of the cartulary relationship, the check can serve as enforceable. Not having the Geneva Convention pronounced if enforceability ends there, or transmutes into the robe of an acknowledgment of debt, the jurisprudence has taken advantage of the inaction of the legislature, to respond positively to this ques-tion, stating the position received with the alleged legal coverage provided by Article 458 of the Civil Code. The prescribed check constitutes proof of principle.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11773
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