Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11777
Título: O sistema de resolução de conflitos na Organização Mundial do Comércio
Autor: Pereira, Gonçalo Trigueiros de Sousa
Orientador: Baptista,Eduardo Correia,1967-
Palavras-chave: Organização Mundial do Comércio
Resolução de conflitos
Orgão de resolução de litígios
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 28-Ago-2014
Resumo: A investigação desenvolvida neste trabalho teve por objectivo compreender a forma de resolução de conflitos entre os Estados Membros da Organização Mundial do Comércio, quando as normas que regulam o comércio global são infringidas. O intento deste trabalho foi, portanto, o de analisar os trâmites legais e processuais seguidos pelo Órgão de Resolução de Conflitos, desde a fase de averiguação das normas da WTO, eventualmente violadas, até à tomada de uma decisão, a ser implementada pelo Estado infractor. Nessa medida, examinámos toda a marcha processual de resolução de conflitos praticada pelo Órgão de Resolução de Conflitos, expoente máximo deste sistema, verificando se o conteúdo das suas decisões eram válidas, nomeadamente se os Estados Membros transgressores das normas constantes nos Acordos da WTO adoptavam as suas recomendações. Com efeito, verificámos que as decisões do Órgão de Resolução de Conflitos da WTO são eficazes pelo facto de estas decisões serem vinculativas e obrigatórias para todos os seus Membros, bem como também concluímos que, a permissão da utilização de medidas retaliatórias pelos Estado lesados contra os Estados que não implementam as decisões do Órgão de Resolução de Conflitos, conferem a força necessária a todo o sistema de resolução de controvérsias. Neste sentido, apurámos que através do sistema de resolução de conflitos da Organização Mundial do Comércio, designadamente com as decisões do Órgão de Resolução de Conflitos, é conquistado o tão desejado "Hard Law" do direito internacional público, devido ao facto de se conseguir impor aos Estados infractores as normas da WTO.
The research undertaken in this work aims to understand how to resolve conflicts between member states of the World Trade Organization, when the rules governing global trade are violated. The intent of this study was therefore to analyze the legal and procedural formalities followed by Dispute Settlement Body, from initial investigation of WTO rules, possibly breached, to making a decision, to be implemented by the offending State. To that extent, we examined the entire procedural development of the conflict resolution practiced by the Dispute Settlement Body, highest expression of the this system, making sure that the content of their decisions were valid, especially if the offenders States Members of the rules contained in the WTO Agreements adopted the DSB recommendations. In fact, we demonstrate that the decisions of the Dispute Settlement Body of the WTO are effective because these decisions are binding and mandatory for all its members and also due to the fact that by permitting the use of retaliatory measures by the injured State against the States that doesn’t implement the decisions of the DSB, it gives strength to the whole system of dispute resolution. In this sense, we found that through the system of conflict resolution of the World Trade Organization, namely the decisions of the Dispute Settlement Body, is achieved the highly desirable "Hard Law" of international public law, due to the fact that is possible to impose WTO rules to the offenders States.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11777
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