Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11784
Título: Cumprimento e incumprimento do contrato público em tempos de crise económica
Autor: Oliveira, Diogo Neves
Orientador: Azevedo,Maria Eduarda,1956-
Palavras-chave: Administração pública
Contrato público
Contratação pública
Incumprimento
Resolução do contrato
Modificação do contrato
Facto do príncipe
Interesse público
Crise económica
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 28-Ago-2014
Resumo: O presente estudo tem como propósito proceder a um debate acerca do regime da contratação pública, nomeadamente em termos de execução contratual e suas vicissitudes tudo sob uma perspetiva de conformação do princípio da prossecução do interesse público à luz do direito constitucional, mais concretamente à luz do regime dos direitos fundamentais que se lhe sobrepõe. Procede-se assim à análise do regime da contratação pública como é doutrinalmente entendido e legalmente aplicado para assim se lhe aplicar o, no âmbito deste estudo pensado, princípio da valoração fundamental dos interesses publico-privados. Com base nesse, ditão-se formas, pensa-se originais, de aumentar a legitimidade e transparência das decisões administrativas que, por se fundarem no diploma constitucional, obterão assim talvez uma veste um pouco menos discricionária no âmbito contratual público. Além disso observa-se o regime em face da especial circunstância da crise económicofinanceira porque, além de revestir um exemplo concreto de extrema atualidade, implica um cada vez maior desafio à contratação pública e à conformação do contrato, este como acordo de vontades entre a Administração do Estado e uma entidade privada.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11784
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