Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11785
Título: Jogo Online
Autor: Quadrada, Márcio Manuel Cavaleiro da
Orientador: Mendes,Paulo Manuel Melo de Sousa,1955-
Palavras-chave: Direito administrativo
Jogo de azar
Regulação
Direito comunitário - Direito nacional
Princípio do reconhecimento mútuo
Internet
Branqueamento de capitais
Jurisprudência
Apostas mútuas desportivas
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 29-Ago-2014
Resumo: O objectivo deste estudo corresponde à tentativa de problematização de uma realidade que tanto no plano jurídico nacional como comunitário, se afigura estranhamento (ou não) como dogmática. A referida problematização decorre de uma análise jurisprudencial e doutrinária, onde uma vasta panóplia de elementos é identificada com o intuito de se ser o mais esclarecedor possível no tocante às questões que precingem a concessão administrativa conferida à Santa Casa da Misericórdia pelo Estado português relativa à exploração do sector de jogos de fortuna ou azar, em especial do jogo online, em regime de monopólio. O modelo de exclusividade atribuído à entidade mencionada consubstancia uma realidade tão enraizada e inquestionada (quiçá inquestionável) que parece não levantar qualquer tipo de dúvida quanto à sua viabilidade, o que espanta ainda mais, considerando o contínuo e crescente processo de homogeneidade a nível de regulamentações nacionais derivado da integração comunitária. Nesse sentido, o escopo da dissertação não é provar a invalidade do regime português atinente ao sector dos jogos de fortuna ou azar/jogo online, mas sim analisar o problema de várias perspectivas, explorando o máximo possível jurisprudência e Doutrina, tentando descortinar com a dissecação das mesmas os pontos mais alquebrados, geralmente, assentes em processos justificativos do regime que desembocam em construções argumentativas pouco sólidas, contraditórias e incoerentes. Com esta apreciação visa-se alcançar a um entendimento das arestas que poderiam, eventualmente, ser limadas num plano teórico, almejando por conseguinte, dar o meu contributo para que futuro, se possa chegar a um modelo (se possível) ideal.
The aim of this dissertation/thesis is an attempt at focusing on the reality of two different juridical systems, the Portuguese, and on a broader scope, the European Community, which sometimes, both strangely commute to (or not) dogmatic reality. The main body of this work was obtained through a careful analysis of doctrine and jurisprudence, identifying a vast panoply of elements, with the objective of being as clearly elucidative as possible, regarding the premises that led to and sustains the administrative concession, by the Portuguese State, to Santa Casa da Misericórdia, of the monopoly in the economic management of the Games of Chance sector, with emphasis on its online component. The model of exclusivity attributed to the above-mentioned entity, substantiates a reality that is really deeply rooted, and remains unquestioned (perhaps unquestionable) at every level. It appears not to raise any doubts as to its legal viability, which is all the more surprising when considering the continuing and increasing process of homogenization of national legislation, as a result of EU integration. Proving the unviability of Portuguese law is not within the scope or the objective of this dissertation with regards to both the Games of Chance and its online sector. It's aim is to analyze the problem through several perspectives, exploring doctrine and jurisprudence, dissecting and unveiling the weakest points whose premise are usually rooted in argumentative, incoherent, contradictory and poorly rooted foundations. The main goal of this work, therefore, is an endeavor in establishing an understanding of the existing flaws allowing for the possibility of polishing some of the rougher theoretical aspects, with the objective of contributing in the attainment of an even better, ideal legal model or structure in the future.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11785
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