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Título: A troca de informações em matéria fiscal
Outros títulos: da confidencialidade
Autor: Ferreira, Helena Isabel Baptista
Orientador: Dourado,Ana Paula,1966-
Palavras-chave: Direito fiscal internacional
Troca de informações
Sigilo fiscal
Convenção fiscal
Dupla tributação
Evasão fiscal
OCDE
Direito comunitário
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 29-Ago-2014
Resumo: Nesta dissertação abordamos o tema da troca de informações em matéria fiscal e a necessária confidencialidade das informações trocadas, nas relações entre Estados-Membros da OCDE, União Europeia e Estados terceiros. Tendo como ponto de partida as principais fontes sobre transparência e troca de informações em matéria fiscal - o Artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE e o Acordo sobre troca de informações em matéria fiscal da OCDE, e outros instrumentos internacionais, tais como o Artigo 26.º do Modelo de Convenção sobre Dupla Tributação das Nações Unidas e a Convenção sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal e, a nível comunitário, a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, analisamos o standard aceite internacionalmente sobre transparência e troca de informações para efeitos fiscais e a avaliação das diferentes jurisdições, neste âmbito, aprovada pelo Fórum Global. Pois bem, é com fundamento no referido standard internacionalmente aceite, que apreciamos a temática da confidencialidade na troca de informações nos planos: internacional, comunitário e nacional. Neste sentido, abordamos, criticamente, a matéria da proteção de dados pessoais constante das convenções para evitar a dupla tributação e dos acordos sobre troca de informações em matéria fiscal celebrados por Portugal, em ordem a apresentar uma redação que, a nosso ver, melhor concilie os interesses em presença.
In this dissertation we investigate the issue of exchange of information on tax matters and the essential confidentiality of information exchanged in relations between the Member States of the OECD, the EU and third parties. Taking as starting point the primary authority source of transparency and exchange of information on tax matters - Article 26 of OECD Model Tax Convention and OECD Model Agreement on exchange of information on tax matters, and other international legal instruments, such as Article 26 of the United Nations Model Double Taxation Convention and the Convention on mutual administrative assistance in tax matters and, at EU level, the Council Directive 2011/16/EU of 15 February 2011, we analyze the standards of transparency and exchange of information for tax purposes and the Peer review on the practical implementation of that framework in the jurisdictions, approved by the Global Forum. So, based on those standards of transparency and exchange of information for tax purposes, we examine the issue of confidentiality on the tax information exchange in the international, European and national levels. In this context, we explore, critically, the matter of personal data protection established in double taxation conventions and tax information exchange agreements, concluded by Portugal, in order to suggest a wording that, in our view, better reflects all the interests involved.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11787
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