Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11790
Título: O regime das responsabilidades parentais à luz da nova lei do divórcio
Autor: Teixeira, Cátia Sofia dos Santos Léres
Orientador: Pinheiro,Jorge Duarte,1966-
Palavras-chave: Direito da família
Divórcio
Responsabilidade paternal
Responsabilidade parental
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 29-Ago-2014
Resumo: O presente trabalho surgiu na sequência da mais importante alteração legislativa no âmbito do direito da família, mais concretamente no divórcio e no regime das responsabilidades parentais, através da Lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 30 de Novembro de 2008 (1). O referido diploma legal veio essencialmente pôr fim ao divórcio litigioso, fundado na violação culposa dos deveres conjugais bem como alargar a categoria do divórcio por mútuo consentimento, mesmo quando não há acordo em todas as questões essenciais. No que diz respeito ao poder paternal, com a aplicação da Lei n.º 61/2008 substitui-se a designação “poder paternal” pela expressão “responsabilidades parentais”, no sentido de se transferir o foco de atenção de quem detém o “poder” – o adulto – para “aqueles cujos direitos se querem salvaguardar, isto é, as crianças”. Para além disso, uma das mais importantes alterações, quiçá a mais importante, prendese com o exercício das responsabilidades parentais relativamente às questões de particular importância para a vida dos filhos, que regra-geral cabe aos dois progenitores. O sentido da alteração introduzida pela referida lei é assegurar que as crianças não sejam tão afectadas com o divórcio, essencialmente pelo facto de puderem passar a estar em regime de guarda partilhada, em que passem o mesmo tempo com ambos os progenitores, tentando assim manter a ligação entre pais e filhos. O objectivo da presente obra é, essencialmente, entender quais as alterações mais relevantes no campo das responsabilidades parentais em caso de divórcio à luz da aplicação da Lei n.º 61/2008, uma vez que, sem dúvida, o exercício das responsabilidades parentais é uma das questões mais importantes quando nos deparamos com uma situação de ruptura matrimonial. Assim, iremos abordar, designadamente, o regime regra que actualmente é o exercício conjunto das responsabilidades parentais, o consentimento de ambos os progenitores no que diz respeito às questões de particular importância na vida do menor e entender qual a ratio legis da alteração da expressão "poder paternal” para “responsabilidades”.
The present work arose as a result of the most important legislative change, in the ambit of the family law, more concretely in the divorce and the parental responsibilities regime/ in the regime of divorce and the parental responsabilities, through the Law no. 61/2008, of 31st October, which entered into forced in 30th November 2008. The abovementioned legal diploma came essentially to draw to a close to the litigious divorce, being founded in the guilty violation of the conjugal duties as well as extend the category of divorce by mutual consent, even when there isn´t agreement on all essential issues. Concerning the parental custody, with the application of the law no. 61/2008 was replaced the designation of “parental custody” for the expression “ parental responsibilities”, with the intention to shift the focus away from who´s holding “the power” – the adult – for “those whose rights they want to safeguard, this is, the children”. In addiction, one of the most important amendments, perhaps the most important one, relates to the exercise of parental responsibilities on issues of particular importance for the life of the children, that as a general rule, it is up to the both biological parents. The amendment made by the above law is to ensure that the children don´t be so affected with the divorce, essentially by the fact that they will be in shared custody, spending the same time with both biological parents, trying to keep the bonding between parents and children. The aim of this work is, essentially, understand which are the most relevant amendments in the field of parental responsibilities, in case of divorce in the light of the Law no. 61/2008, seeing that, without any doubt, the exercise of parental responsibilities is one of the most important issues when faced of marriage breakdown.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11790
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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