Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11791
Título: A regulação do jogo em linha em Portugal
Autor: Sousa, Ana Nobre de
Orientador: Saraiva,Rute Neto Cabrita e Gil,1974-
Palavras-chave: Jogos de fortuna ou azar
Legislação
Direito comparado
Teses de mestrado - 2012
Data de Defesa: 29-Ago-2014
Resumo: A presente dissertação de mestrado pretende abordar a temática da regulação do jogo em Portugal e, em especial, a regulação dos jogos em linha. Actualmente, o jogo em linha está plenamente difundido, não existindo ninguém que deixe de jogar nestes mercados por desconhecimento de existência dos mesmos, tal como não existem limites impostos nem sanções previstas para quem for utilizador desse tipo de serviços. Como tal, podemos afirmar que quem quer jogar em linha, fá-lo, sem que o monopólio estatal interfira ou condicione de alguma maneira os utilizadores. Assim, a argumentação de defesa do monopólio estatal alicerçada no objectivo de protecção dos cidadãos através do controlo das entidades distribuidoras de jogo, parece não fazer sentido por este não ser alcançado com o actual estado do mercado, sendo necessário adaptar as mentalidades, acompanhar a evolução e perceber que o fenómeno do jogo progrediu, tal como a própria sociedade, pelo que as próprias legislações nacionais e os conceitos tradicionalistas de jogo a elas subjacentes estão desactualizados. Em Portugal subsiste o princípio geral da proibição do jogo, com a excepção dos jogos concessionados pelo Estado aos Casinos e dos jogos sociais, explorados pela Santa Casa da Misericórdia, Instituição sem fins lucrativos responsável por várias obras sociais. No entanto, apesar deste monopólio, a oferta do jogo em linha permite aos cidadãos o acesso a toda uma panóplia de jogos sem qualquer limitação, restrição ou controlo, levantando problemas de protecção do consumidor, protecção dos menores, protecção dos jogadores que sofram de ludopatia e de associação do crime ao jogo. Para abordarmos este assunto e chegarmos a conclusões sobre os problemas levantados pelo crescente desenvolvimento da oferta do jogo em linha, começamos a dissertação por explicar um pouco o contexto histórico dojogo e as definições existentes para esta actividade. Sendo o jogo uma actividade milenar, as suas definições e a forma como a sociedade o tem encarado variou de época para época sendo hoje em dia tratada como uma actividade especial que merece ser tratada com todos os mecanismos de defesa e controlo. Fundamental para entender a realidade actual é a análise do Direito Comparado, que constitui a primeira parte do estudo em causa. Nesta análise, serão enunciadas as tendências Europeias relativamente a esta indústria, nomeadamente as recentes alterações legislativas de países como Alemanha, Espanha, Inglaterra, Itália, França, Dinamarca e Bélgica. Em todos estes países o mercado era semelhante ao Português, existindo um monopólio estatal sobre os jogos e sendo proibida a oferta de qualquer tipo de jogo não autorizado expressamente pelo Estado. Porém, mesmo os Estados mais radicais no que diz respeito à proibição do jogo em território nacional, como França e Alemanha, decidiram abrir o seu mercado a esta actividade, aprovando novas legislações que permitem o licenciamento de operadores privados e a permissão do exercício dessa actividade. Estudaremos ainda realidades diferentes das comunitárias a título de curiosidade como o regime nos Estados Unidos da América e na China. De seguida, são apresentados os princípios comunitários relevantes para o estudo desta questão: princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade, princípio de livre estabelecimento, princípio de liberdade de prestação de serviços e justificações para a derrogação dos princípios enumerados. Cada um destes princípios é fundamental nos estudos levados a cabo pela Comissão Europeia do mercado do jogo na Europa. Estes estudos incluem relatórios pedidos ao longo da evolução do mercado, culminando na elaboração do Livro Verde, em 2011, que estuda mais aprofundadamente esta temática. Para melhor entendermos a posição da Comunidade, é fundamental o confronto com as diversas decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publicadas desde o aparecimento da temática da livre prestação de serviços dentro da União Europeia na indústria do jogo em 1995. Para tal, estudamos as decisões mais importantes do TJ de forma cronológica, iniciando com a sentença mais citada nesta matéria, Caso Schindler, seguindo do caso Laara, Zenatti, Gambelli, Lindman e, finalmente, Santa Casa. Esta última sentença é estudada de uma forma mais detalhada, sendo tecidas considerações sobre a mesma à luz do contexto português actual. Menciona-se ainda uma sentença das Varas Cíveis do Porto datada de 28 de Setembro de 2011 que se baseia, novamente, nesta decisão do TJ, vindo decalcar a posição do Estado no que diz respeito aos operadores que oferecem jogos em linha. No Capítulo segundo desta dissertação, expomos o Direito Português, fazendo uma pequena viagem histórica como enquadramento desde 1783 até aos dias de hoje. Nesta exposição descrevemos os momentos decisivos para o mercado do jogo em Portugal, sem esquecer o período em que Macau pertenceu ao domínio português, e a legislação que se encontra neste momento em vigor em Portugal, ou seja, a legislação que estabelece o princípio geral da proibição do jogo e a concessão do direito exclusivo de exploração dos jogos sociais à Santa Casa da Misericórdia. Concluído este estudo, são então apontadas as questões que se têm levantado devido à vigência desta legislação em Portugal sendo que o problema essencial se prende, na nossa opinião, com a ineficácia da regulamentação nacional para a prossecução dos objectivos do Estado: Prevenir a utilização do jogo como meio para a prática de crimes de fraude e de branqueamento de capitais; Impedir o jogo por parte de cidadãos menores de idade; e Proteger os jogadores que sofram de dependência do jogo (ludopatia). Enunciados os problemas causados pela legislação em vigor em Portugal, são apontadas as possíveis soluções para os mesmos. Em primeiro lugar é analisada a possibilidade da abertura do mercado interno ao jogo, especialmente ao jogo oferecido através de sítios na Internet. Para que a legislação nacional seja alterada nesse sentido é necessário fazer uma análise de custo/benefício da implementação da mesma, pelo que são analisados parâmetros como a aceitabilidade social desta nova regulação, a equidade na aplicação da mesma, a eficácia estática e dinâmica do mercado, os custos de implementação e os custos de informação, a dimensão comportamental e, finalmente, os benefícios auferidos pelos Clubes Desportivos com esta regulação. No fundo, é estudada a possibilidade de aprovar e executar em Portugal uma legislação semelhante à que foi recentemente aprovada nos países enunciados na primeira parte, sendo que concluímos que em Portugal essa exequibilidade seria total, havendo inclusivamente um benefício financeiro para o Estado Português e uma maior eficácia no alcance dos objectivos estabelecidos. Apesar da hipótese estudada da abertura do mercado interno ao jogo, o nosso estudo não fica por aqui, sendo que analisa a possibilidade de esta matéria ser uniformizada em toda a União Europeia através de um Regulamento Comunitário que estabeleça regras iguais para todos os Estados-Membros no que diz respeito ao licenciamento de operadores e ao exercício desta actividade pelos mesmos, independentemente de o mesmo se encontrar sediado em Portugal, Alemanha, Gibraltar ou Malta. Esta é a solução que acolhemos como sendo a mais eficaz uma vez que impede a fuga dos operadores para Estados-Membros menos limitativos nas suas exigências para o licenciamento e, ao mesmo tempo, desincentiva os Estados de facilitarem o licenciamento de operadores que ofereçam o jogo em linha com a finalidade de atraírem receitas fiscais. De referir que o tema que serve de base a esta dissertação é um tema dinâmico e que se encontra a sofrer alterações a um ritmo quase diário, com novas sentenças, novas iniciativas legislativas e novas recomendações comunitárias pelo que, além de ser um tema actual, conhecerá desenvolvimentos nos próximos tempos, provocando alterações na sociedade que hoje conhecemos e necessitando de contínuo estudo e reflexão, não sendo possível olhar para este estudo como um documento final e antes um ponto de partida para compreender o que virá a suceder e ajudar a pensar sobre qual o melhor caminho a adoptar.
This dissertation aims to address the issue of regulation of the gaming and gambling in Portugal and, in particular the regulation of online games. Currently, the online game is widespread, and no one stops playing and gambling on these markets due to ignorance of their existence, as there are no limits or penalties for those who are regular users of such services. As such, we can say that anyone who wants to gamble online, does it so without the state monopoly interfering in any way prejudging the users. The argument of defense of the state monopoly founded on the objective of protecting citizens by controlling entities does not seem to make sense for this not be achieved with the current social context, being necessary to adapt attitudes and mentalities, monitor developments and realize that the phenomenon of the game progressed, as society itself, transforming the traditional concept of gambling outdated. In Portugal there we can find the general principle of prohibition of gaming, with the exception of games licensed by the state to casinos and social games, operated by Santa Casa da Misericordia, a non-profit organization responsible for various social works. However, despite this monopoly, the offer of online gaming allows citizens access to a whole array of games without any limitation, restriction or control, raising issues of consumer protection, protection of minors, protection of players suffering from severe addictions and association of the crime to the game. To approach this subject and come to conclusions on the issues raised by the growing development of the offer of online gaming, we begin the dissertation by explaining a little historical context of the game and the existing settings for this activity. As the game is an ancient activity, the social definitions and vision has been varied from season to season and is today treated as a special activity that deserves to be analyzed with all the defense and control mechanisms.For a fully understanding of the current situation is fundamental the analysis of comparative law, which is the first part of the work concerned. In this analysis, we will set out the European trends for this industry, including recent legislative changes in countries such as Germany, Spain, England, Italy, France, Denmark and Belgium. In all these countries the market was similar to the Portuguese, where there was a state monopoly over games and there were a strict prohibition of offering any form of gambling not expressly authorized by the State. Despite all this, even the more radical states with regard to the prohibition of gambling inside their territory, like France and Germany, decided to open its market to this activity, passing new laws that allow the licensing of private operators and the exercise of this activity. We will study different realities of the community as a curiosity like the regime in the United States of America and China. Then, we present the Community principles relevant to the study of this issue: the principle of subsidiarity and proportionality, the principle of freedom of establishment, principle of freedom to provide services and, finally, the justification for the derogation of the principles listed. Each principle is important in the studies carried out by the European Commission of the gaming market in Europe. These studies include reports requested during the evolution of the market, culminating in the drafting of the Green Paper in 2011, studying this issue in much more deeper way. To better understand the position of the Community, it is essential to confront the various decisions of the Court of Justice of the European Communities published since the appearance of the theme of freedom to provide services within the European Union in the gaming industry, in 1995. To this end, we study the most important decisions of the Court of justice, in chronological order, starting with the most quoted sentence in this matter, Schindler Case, followed by Laara, Zenatti, Gambelli, Lindman, and finally Santa Casa. This last sentence is studied in a more detailed way, followed by considerations regarding this decision in the light of the current Portuguese context. Mention is also a decision of the Civil Court from Porto datedSeptember 28, 2011 based, again, on this decision of the Court of Justice, pounce from the State's position with regard to operators providing online games. In the second chapter of this dissertation, we expose the Portuguese law, making a short drive through historic environment since 1783 up to today. In this exhibition we describe the defining moments for the gaming market in Portugal, not to mention the time that Macau belonged to the Portuguese domain, and the legislation that is currently in force in Portugal, that is, legislation that establishes the general principle of prohibition of gaming and grantees the exclusive right of exploitation of social games to the Santa Casa da Misericórdia. After this study we find then outlined the issues which have been raised due to the effect of this legislation in Portugal being essential problem related, in our opinion, with the ineffectiveness of national rules for the achievement of the purposes of the State: Prevent the use of game as a mean for crimes of fraud and money laundering; Preventing gambling by underage citizens; and protect the players who suffer from gambling addiction. Set out the problems caused by the legislation in force in Portugal, there are pointed out possible solutions to them. The first one examined is the possibility of opening the market to the game, especially the game offered through Internet sites. For the legislation to be amended accordingly it is necessary to do a cost / benefit balance of this implementation, which is analyzed by parameters such as the social acceptability of this new regulation, the equitable application of the same, the effectiveness of static and dynamic market, the implementation costs and information costs, the behavioral dimension, and, finally, the benefits earned by sports clubs with this regulation. Basically, it is envisaged to adopt and implement legislation in Portugal similar to the one recently approved in the countries listed in the first part. We concluded that in Portugal this implementation would be feasible, with even a financial benefit to the Portuguese State and a more effective achieving of the objectives set out.Despite the studied hypothesis of market opening to gaming, our study does not end here, and examines the possibility that this matter is uniform throughout the Union by a Community Regulation establishing equal rules for all Member States with regard to the licensing of operators and for this activity whether the operator is based in Portugal, Germany, Gibraltar or Malta. This is the solution that we welcome as the more effective because it prevents the escape of operators to Member States with the least restrictive requirements for licensing and, at the same time, discourages states to facilitate the licensing of operators that offer the game online in order to attract tax revenue. It should be noted that the theme that underlies this dissertation is a dynamic theme and that it is changing at a pace almost daily with new sentences, new laws and new recommendations by the Community that, in addition to being a current theme, learn about developments in the near future, causing changes in the society we know today, needing for a continued study and reflection. It is not possible to look at this study as a final document before a starting point to understand what will succeed and help you think about the best path to take.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11791
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