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Título: A tensão entre a proteção internacional dos direitos do homem e o comércio internacional
Outros títulos: a violação dos direitos humanos e a OMC
Autor: Gaspar, Ana Catarina da Costa
Orientador: Coutinho,Luis Pereira
Palavras-chave: Comércio internacional
Direitos do homem
Direito internacional dos direitos do homem
Organização Mundial do Comércio
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 29-Ago-2014
Resumo: A ligação entre o comércio internacional e os direitos humanos, não sendo uma realidade recente, intensificou-se com o projeto de reconstrução mundial do segundo pós-Guerra, dado que os modernos sistemas de regulação comercial e de proteção e promoção dos direitos humanos foram instituídos visando a manutenção da paz e da segurança internacionais e a não repetição dos acontecimentos que levaram à Segunda Guerra Mundial. No entanto, apesar da ligação original entre ambos os sistemas, estes desenvolveram-se em mútuo isolamento, o que, em muito, estará na origem da tensão sentida entre eles, situação claramente intensificada com a criação da Organização Mundial de Comércio (OMC). Este estudo tem como objetivo identificar os pontos de contato e de tensão entre o comércio internacional e os direitos humanos destacados pela doutrina, com principal enfoque na relação entre violações de direitos humanos e a OMC, procurando igualmente apresentar soluções para mitigar os efeitos negativos resultantes desta ligação. Para tanto é realizada uma sucinta caracterização do sistema de Direito Internacional dos Direitos Humanos, bem como do sistema conhecido como GATT/OMC. Quanto à proteção internacional dos direitos humanos é feito um pequeno resumo referente à sua evolução histórica e uma introdução a conceitos como de ius cogens, obrigações erga omnes e de limitação de soberania nacional. Por seu lado, quanto à regulação do comércio internacional, são abordados temas como a sua criação e estrutura, o papel do sistema de resolução de diferendos da OMC, as principais regras do sistema GATT/OMC e a sua relação com os direitos humanos, e ainda o silêncio daquele sistema quanto à expressão direitos humanos nos acordos que o compõe. Seguidamente são elencados vários pontos de contato e tensão entre os dois sistemas, nomeadamente no que respeita à falta de transparência e de participação no seio da OMC, às regras do sistema do comércio internacional que afetam direitos humanos, à utilização de sanções comerciais como forma de promoção ou proteção de direitos humanos, no âmbito das Nações Unidas ou impostas unilateralmente, à figura da cláusula social, ao impacto positivo da adesão à OMC para os direitos humanos e, por último, às previsões de direitos humanos constantes de FTA’s e de outros acordos bilaterais ou regionais. Finalmente são enunciadas soluções possíveis, tais como a menção expressa aos direitos humanos na letra dos acordos da OMC, a interpretação conforme aos direitos humanos de tais acordos, a democratização e o papel dos governos nacionais e das ONG’s, os incentivos comerciais e o voluntary labeling.
The linkage between international trade and human rights isn’t a recent one, and it was intensified by the project of the post-war reconstruction, since the modern systems of commercial regulation and protection/ promotion of human rights have been established aiming the maintenance of international peace and security, and also preventing the same events that lead to World War II. Despite the unique bond between the two systems, they both developed in mutual isolation from one another, which can be acknowledged as the source of the tension felt amid them, a situation clearly enhanced by the creation of the World Trade Organization (WTO). This study aims to identify points of contact and tension highlighted by the doctrine involving international trade and human rights, with main focus not also on the relationship between human rights violations and the WTO, but to provide possible solutions that can mitigate the adverse effects of this relationship. For that a brief characterization of both the International Human Rights Law system and international trade system will be provided, especially concerning such subjects as the international human rights and its historic evolution, ius cogens, erga omnes obligationsand the frontiers of national sovereignty. Also in this approach we’ll try to clarify, regarding international trade regulation, not only its genesis, structure, jurisdictional bodies and the core of GATT/WTO, but also its tensions and general silence concerning human rights. Next it will be listed some of the positive and negative aspects among those two systems of law like the limited transparency and participation in the WTO, the WTO agreements that have a negative effect on human rights, commercial sanctions as a means of promoting and protection of human rights, the social clause, the positive effects on humans rights that comes with the WTO membership and last, but not least, human rights provision on FTA’s and other agreements. Lastly we sought to set out possible solutions, such as the explicit mention of human rights in the text of WTO agreements, the interpretation of such agreements respecting human rights, the role of national governments and NGOs, commercial incentives, and voluntary labeling.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11797
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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