Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11801
Título: O princípio nemo tenatur se detegere
Outros títulos: seus limites e sua extensão
Autor: Santos, Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos
Orientador: Mendes,Paulo Manuel Melo de Sousa,1955-
Palavras-chave: Processo penal
Direitos fundamentais
Direito de defesa
Direito ao silêncio
Direito comparado
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 1-Set-2014
Resumo: Postulados constitucionais de muitos países do mundo nos quais vigora um Estado Democrático de Direito, secundados por Convenções, Tratados e Pactos Internacionais, enfatizam que qualquer pessoa submetida a procedimento investigatório ou a processo judicial de natureza penal, tem, dentre as várias prerrogativas que lhe são asseguradas, o direito de permanecer calada e o de não produzir prova em seu desfavor, consubstanciados, destarte, no princípio nemo tenetur se detegere. Não há, porém, como cediço, direitos constitucionais absolutos, ainda que contenham cláusulas pétreas, devendo-se, pois, sopesar que se de um lado deve-se garantir os direitos individuais do cidadão, de outro não se pode, sob esse argumento, deixar de dar guarida aos interesses de toda a sociedade. É certo, por outro lado, que a superposição do interesse público sobre o particular não possibilita ao Poder Público toda ordem de medidas abusivas para colher provas que lhe interessam na apuração de crimes. Procedimentos com a finalidade de colheita de elementos probatórios em feitos criminais, quando não agressivos à saúde, à integridade física e/ou à dignidade do ser humano, e sendo o único meio possível e razoável de se buscar a prova necessária, apresentam-se adequados e proporcionais, não ferindo, assim, a nenhum direito fundamental do ser humano. Considerando, pois, essas circunstâncias, a presente pesquisa mirou a análise constitucional, processual e sociológica do direito ao silêncio e da prerrogativa contra a autoincriminação, consagrados, repita-se, pelo princípio nemo tenetur se detegere. Foram objeto de estudo os ordenamentos jurídicos - constitucional e infraconstitucional - de vários países, dentre eles Alemanha, Espanha, França, Itália, Argentina e, especialmente, Brasil e Portugal. A metodologia utilizada neste trabalho restou baseada em pesquisa documental, bibliográfica, bem como na análise sistemática de diversas jurisprudências oriundas das Cortes Superiores brasileiras, Superior Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça (STF e STJ), tendo sido, também, observadas algumas decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Concluiu-se que o princípio nemo tenetur se detegere, adotado em inúmeros países do mundo, seja em formato explícito ou em caráter tácito-implícito, não há de ser considerado absoluto, cedendo lugar, em determinadas condições, ao respeito aos interesses da coletividade.
Constitutional principles of many countries in the world where there exists a democratic state, backed by Conventions, Treaties and International Covenants emphasize that any person subject to investigation procedures or prosecution of a criminal nature, has, among the various powers that are guaranteed the right to remain silent and not to produce proof to your detriment, embodied, Thus, if the principle nemo tenetur detegere. There is, however, such as musty, absolute constitutional rights, even though they contain immutable clauses, which should, therefore, weigh it on one side should guarantee the rights of the individual citizen, the other can not, under this argument, stop giving shelter to the interests of all society. It is true, moreover, that the superposition of the public interest over the particular does not allow the Government to all sorts of abusive measures to collect evidence that interest in the investigation of crimes. Procedures for the purpose of collecting evidence in criminal deeds, if not damaging to the health, physical integrity and / or human dignity, and being the only possible and reasonable to seek the necessary proof, we present appropriate and proportionate, not hurting, so, no fundamental right of human beings. Thus, in view of these circumstances, the present study aimed to analyze the constitutional, procedural and sociological the right to silence and privilege against self-incrimination enshrined, to repeat, is the principle nemo tenetur detegere. The object of the legal systems - constitutional and infra - several countries, including Germany, Spain, France, Italy, Argentina and especially Brazil and Portugal. The methodology used in this work remains based on desk research, literature and the systematic analysis of case law arising from various High Courts Brazilian Federal Supreme Court and Superior Court of Justice (STJ and STF), was also observed some decisions of the Court European Human Rights (ECHR). It was concluded that the principle nemo tenetur detegere is adopted in many countries of the world, whether in the form of explicit or tacit, implicit, is not to be considered absolute, giving way, under certain conditions, to respect the interests of the community.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11801
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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