Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11802
Título: Os meios alternativos de resolução de litígios em matéria administrativa, em especial, a arbitragem e a mediação
Autor: Rodrigues, Joana Isabel Tavares
Orientador: Leitão,Alexandra,1973-
Palavras-chave: Direito administrativo
Resolução alternativa de litígios
Arbitragem
Mediação
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 1-Set-2014
Resumo: A procura e a instauração de vias alternativas aos tradicionais meios de resolução de conflitos em matéria administrativa decorrem da constatação evidente de que os mais frequentemente usados são insuficientes e, em alguns casos, até não estão ajustados às exigências dos conflitos emergentes nos tempos actuais. Com efeito, a justiça administrativa nos tribunais, não raramente, não só não responde oportunamente aos litígios que lhe são submetidos, como comporta variados custos que merecem atenção especial dos responsáveis políticos, dos estudiosos e dos interessados directos: os cidadãos, em primeira linha, mas também as empresas e demais instituições públicas e privadas, incluindo o próprio Estado. A mediação e a arbitragem, sobretudo, poderão desempenhar um papel determinante na diminuição da insatisfação justificada dos interessados no âmbito da conflitualidade no Direito Administrativo, por poderem tornar-se abordagens mais eficazes nos seus âmbitos de aplicação. Como novas respostas de composição de litígios de natureza administrativa, aquelas não constituem ainda, para a generalidade dos potenciais interessados, opções muito acolhidas e experimentadas, bem pelo contrário. Consistem num mundo algo desconhecido, talvez mesmo suspeito, que ainda nem merece o benefício da dúvida de grande parte dos putativos interessados. Por isto mesmo, aqueles novos caminhos carecem de alcançar o seu próprio mérito, o prestígio e o reconhecimento social que afastem os receios que recorrentemente vêm sendo invocados, nomeadamente sobre uma alegada falta de independência e de imparcialidade de alguns dos seus agentes. Sem esse caminho percorrido jamais atingirão o estatuto de verdadeiros meios alternativos que pretendem ser. A mediação e a arbitragem trazendo consigo a desjudicialização, com ganhos na desburocratização e na simplificação processual, na reconhecida competência dos árbitros nas matérias em litígio, elementos identitários destas novas respostas, poderão vir a constituir-se como importantes instrumentos de administração da justiça em Portugal.
Aiming at the development and implementation of new strategies of Administrative Conflict Resolution other than the traditional ones has derived from the observation that the latter have proven insufficient and, eventually some of them were not likely to respond to the needs of nowadays emerging conflicts. Moreover, and, not rarely, the administrative justice in courts fails to respond promptly to the disputes that are submitted to it as a result of the whole myriad of costs that they imply, which are scrutinized by politicians, scholars and all the interested parties, viz, citizens, companies, and the remaining both public and private institutions, including the State. Both mediation and arbitration, may play a decisive role in diminishing people’s funded dissatisfaction towards the management of conflicts under Administrative Law. It is therefore believed that more efficient approaches may be implemented. In the quality of being new, the assembled responses to administrative disputes, have only been moderately appreciated and tried by all the stakeholders in general, in terms of conflict management in Administrative Law. They are part of an unfamiliar world, perhaps even suspicious. Hence the privation of the benefit of doubt so far gained. That is why these new paths need to obtain their own merit and social recognition as a means of debilitating any fears that might be invoked, namely those that are related to an alleged lack of independence and bias of some of the agent involved. Not taking such a path may hinder the building of true alternative measures as the ones stated in this paper. Mediation and arbitration are likely to embody disjudicialization, bringing along significant gains in terms of dis-bureaucracy as well as in terms of process simplification. Furthermore, this relies on the renowned competence of all the referees involved, largely experienced in dispute resolution, who are also emblematical elements in these new responses. They are likely to become crucial instruments of the administration of Law in Portugal.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11802
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
ulfd125294_tese.pdf784,36 kBAdobe PDFVer/Abrir    Acesso Restrito. Solicitar cópia ao autor!


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Degois 

Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.